A Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Londrina atestou a legalidade do pagamento pelo município de parte do aluguel do prédio onde está instalada a multinacional francesa Atos, empresa que atua na área de tecnologia da informação, está presente em 43 países e tem faturamento anual de 8,7 bilhões de euros. O valor da locação previsto em projeto de lei do Executivo, protocolado este ano pelo prefeito Alexandre Kireeff (PSD), é de R$ 45,6 mil mensais, frente a um aluguel de R$ 60 mil.
Em parecer preliminar, a comissão havia solicitado três avaliações do valor real de locação do imóvel de 3 mil metros quadrados, localizado na esquina das avenidas Tiradentes e Arthur Thomas (zona oeste). Orçamentos de três imobiliárias – com valores entre R$ 60 mil e 65 mil – foram anexados ao projeto.
"Com as informações, foi possível opinar pela legalidade da matéria. Agora os vereadores vão analisar o mérito e a oportunidade", disse o vereador Péricles Deliberador (PMN), presidente da Comissão de Justiça. O pagamento de aluguel para empresas está previsto na Lei de Incentivo à Indústria e o benefício pode ser concedido por um ano, prorrogável por mais um. Segundo o projeto do Executivo, após esse período, a Atos construiria sede própria na cidade. O investimento do município na empresa, ao final de dois anos, seria de mais de R$ 1 milhão.
A unidade londrinense da Atos foi inaugurada em abril do ano passado e até o protocolo do projeto, a multinacional empregava 186 pessoas com promessa de chegar a 500. Segundo o texto, a empresa estava sendo disputada por vários municípios brasileiros e optou por Londrina em razão do pagamento de parte do aluguel e de redução da base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS), prometidos ainda na gestão passada, em agosto de 2012.
A Comissão de Justiça também sugere ao projeto "correções de ordem técnica, redacional e para o aprimoramento da lei" em um substitutivo. A proposta está agora sob análise da Comissão de Finanças, que tem prazo até 20 de maio para emitir parecer. Então, o texto deve ser submetido ao plenário.

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