O deputado federal paranaense Padre Roque Zimmermann (PT) vai apresentar na próxima semana à Mesa da Câmara proposta de emenda constitucional que extingue os tribunais de Contas no País. Pelo projeto, a fiscalização das contas dos administradores públicos passará a ser feita exclusivamente pelo Legislativo – as Câmaras municipais, nos municípios; as Assembléias Legislativas, nos Estados; e o Congresso, no âmbito federal.
‘‘Os tribunais de Contas são órgãos políticos e inoperantes. Viraram cabide de emprego e só servem para perseguir a oposição’’, afirmou o deputado à Folha. Ele apresentou dois exemplos que provariam que os TCs perseguem governantes de oposição. O primeiro é de São Paulo, onde o único administrador da capital que teve as contas rejeitadas foi a prefeita Luiza Erundina (ex-prefeita pelo PT e atualmente candidata pelo PSB). O segundo exemplo vem do Distrito Federal, onde o tribunal ensaia uma atitude inédita: rejeitar as contas de Cristóvam Buarque (PT).
Além de ineficazes na fiscalização do uso correto dos recursos públicos, os tribunais de Contas se transformaram, segundo Padre Roque, em fontes de emprego de parentes e aliados políticos de autoridades. ‘‘Os cargos muitas vezes são usados como prêmio de consolação de amigos do rei que perderam eleições’’, afirma o parlamentar.
Reportagem publicada pela Folha anteontem mostra que, nos últimos 12 anos, pelo menos 18 parentes em primeiro grau de conselheiros e ex-conselheiros do Tribunal de Contas do Paraná foram empregados no órgão em apenas dois cargos efetivos (aos quais o acesso só é permitido por meio de concurso): consultor técnico e consultor jurídico.
A nomeação de parentes para cargos de comissão (cujos ocupantes podem ser escolhidos sem concurso) – uma prática comum no tribunal – não foi abrangida no levantamento. Segundo o presidente do TC, Quiélse Crisóstomo da Silva, que tem cinco parentes empregados no órgão, todos os ocupantes de cargos efetivos foram aprovados em concurso.
O projeto de Padre Roque coincide com a proposta do cientista político paulista Fernando Abrucio, que estudou o funcionamento dos TCs durante 13 anos e concluiu que eles são ineficazes e representam gastos exagerados aos cofres públicos. Professor da Fundação Getúlio Vargas e da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, Abrucio, cuja entrevista foi publicada pela Folha na edição de ontem, defende a reformulação completa desses órgãos, com a implantação de consultorias independentes, através de técnicos contratados sob aprovação em concurso público.
Mas o próprio deputado considera difícil que a extinção dos TCs seja aprovada no Congresso. Ele acha mais provável que deputados e senadores decidam pela reformulação completa desses órgãos, com a adoção de um sistema muito semelhante ao defendido por Abrucio.
Para ser efetivada, uma proposta de emenda constitucional segue vários passos. O primeiro, para tramitar na Câmara, é conseguir 171 assinaturas (um terço dos deputados). Em seguida, o presidente da Casa forma uma comissão especial, com 30 membros, que analisa a proposta. Essa comissão tem 40 sessões para emitir parecer.
Depois a emenda vai a votação em plenário, onde precisa obter pelo menos 308 votos favoráveis (três quintos dos 513 deputados). Após duas aprovações na Câmara, a proposta vai ao Senado, onde segue o mesmo processo. Se aprovada nessa Casa, entra em vigor automaticamente, sem passar pela sanção presidencial.

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