Brasília - O pacto republicano firmado ontem pelos presidentes dos Três Poderes passa agora a depender quase exclusivamente do Legislativo para se tornar realidade. Praticamente todas as propostas que integram o pacote para melhoria da Justiça dependerão de votação na Câmara e no Senado para passarem a vigorar. Para facilitar esse percurso, a primeira orientação do governo foi aproveitar os projetos que já tramitam no Congresso.
O primeiro pacto republicano, firmado entre os Três Poderes em 2004, terminou com a aprovação de metade dos projetos propostos. Parte ainda tramita no Congresso. Um deles, inclusive, integrava o primeiro pacto e está repetido neste segundo: o projeto que cria uma lista de alternativas às prisões preventivas.
O 2º Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo foi lançado ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Buriti, ao lado dos presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. Em seu discurso, o presidente defendeu as mudanças que estão sendo realizadas na legislação e na Justiça, comentou que não se pode mudar em meses o que está errado há décadas e afirmou que ''é preciso perder o medo de mudar''.
A cerimônia de ontem inaugurou a ida de Lula ao Buriti para realização de eventos. O Palácio do Buriti, sede do governo do Distrito Federal, é um dos locais que será usado pelo presidente Lula durante as obras do Palácio do Planalto.
Durante a cerimônia de assinatura do pacto, Lula disse não ser possível em meses mudar o que está errado há décadas. Mas sugeriu um prazo para que o Congresso aprove todas as medidas propostas. ''Que Deus dê ao Congresso Nacional a mesma sabedoria que deu no primeiro pacto e que a gente possa daqui a um ano, um ano e meio, estar aprovando tudo o que foi para o Congresso'', afirmou.
Uma das principais propostas do novo pacto - a nova lei de abuso de autoridade - ainda não está formatada e deve ser encaminhada ao Congresso apenas nas próximas semanas. O projeto prevê punições para agentes que expuserem os presos à imprensa, para policiais que indevidamente algemem acusados de crimes, para investigadores e procuradores que usarem um inquérito com finalidade política e para responsáveis por vazamento de informações sigilosas.
Críticos dessa proposta afirmam que o texto pode fragilizar os investigadores ao exporem policiais e procuradores a acusações de abuso de autoridade. O governo rebate. ''A legislação hoje não dá instrumentos para o cidadão se proteger do abuso de autoridade. É perfeitamente possível conciliar isso com as investigações'', afirmou o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay. ''Nossa preocupação é estabelecer limites mais claros e tornar mais eficientes as investigações'', acrescentou o secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, que coordenou as discussões para a formatação do pacto.
Outras propostas importantes, como uma lei para regular o uso de algemas e o projeto para alterar a legislação sobre escutas telefônicas já estão no Congresso e podem ter a tramitação acelerada com a assinatura do pacto.

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