Com a edição do pacote fiscal de segunda-feira, 17 governadores perderam a possibilidade de tentar sanear os bancos estaduais e permanecer com as instituições. Para eles, agora, só restam as opções de liquidar, privatizar ou transformar em agência de desenvolvimento. A medida atingiu os estados que ainda não tinham assinado protocolos com o Banco Central (BC), decidindo o futuro das instituições controladas.
Segundo levantamento feito pelo Tesouro Nacional, somente Acre, Alagoas, Bahia, Minas Gerais, Mato Grosso, Pernambuco, Paraná, Rondônia, Roraima e Rio Grande do Sul haviam assinado protocolos com o BC. Desses, a maioria havia optado por privatização ou transformação em agência de fomento. Somente o Banrisul e o Bandepe estão em processo de saneamento.
O governo decidiu ainda acelerar a assinatura dos contratos de refinanciamento das dívidas dos Estados pelo Tesouro Nacional. Até o momento, somente São Paulo e Mato Grosso transformaram o acordo feito com os técnicos do Ministério da Fazenda em contratos. Os demais só chegaram a uma fase anterior, que é a assinatura de protocolos de entendimento, contendo as linhas básicas da operação. Com o pacote, o prazo máximo para a assinatura de todos os contratos é 31 de janeiro.
‘‘A demora ocorrida até agora é, em grande parte, culpa nossa’’, admitiu o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Pedro Parente. Ele explicou que, para fazer os contratos, é necessário antes elaborar um programa de ajuste fiscal para cada estado, fixando metas para redução de despesa e aumento de receitas, o que é uma tarefa delicada. ‘‘Mesmo assim, resolvemos fixar esse prazo’’, disse Parente.
Portanto, 19 estados precisam correr para concluir os contratos, se quiserem ter as dívidas refinanciadas pelo Tesouro Nacional. São eles: Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe. Há protocolos, como o de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e Sergipe, que foram assinados há 25 meses.
A operação toma um conjunto de dívidas com diferentes taxas de juros e prazos e as transfere todas para o Tesouro. Esse, por sua vez, cobrará o valor dos estados, num prazo mais longo - 30 anos, na maioria dos casos - e a uma taxa mais camarada, de 6% acima da variação do Índice Geral de Preços (IGP-DI). Em troca, os estados comprometem-se com duros programas de ajuste fiscal.

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