O presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG) vai dedicar as votações do mês de agosto aos brasileiros inconformados com os privilégios que levam certos parlamentares a se esconder atrás do mandato. A tática, a julgar pela promessa do deputado, está com os dias contados. As seis propostas que ele vai pôr em votação desanimarão os candidatos mal-intencionados.
O conjunto de projetos de lei e emendas constitucionais que vai para plenário – chamado pelo presidente de ‘‘Pacote Ético’’ – prevêem o fim da imunidade parlamentar para crimes comuns e do voto secreto, criação do Código de Decoro Parlamentar da Câmara, da Comissão de Ética da Câmara, da Comissão Participativa, encarregada de receber sugestões de entidades, e votação de dois pontos da reforma política: fidelidade partidária e financiamento público de campanha. O pacote se completa com a votação, nos primeiros dias de trabalho, do segundo turno da emenda que limita uso de medidas provisórias.
Para começar, Aécio afirma que vai desengavetar, igualmente em agosto, os 30 pedidos de autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para abrir inquéritos contra os parlamentares. O ‘‘pacote’’ tem de tudo, da denúncia feita pelo Ministério Público Federal contra o deputado Remi Trinta (PST-MA) por crime contra previdência Social e também pelo crime de racismo, até as queixas-crimes provocadas por discursos em palanque. Uma ou mais sessões serão abertas pelo presidente unicamente para o exame desses pedidos.
‘‘Não teria sentindo deixar essas denúncias pendentes, se vamos restringir a imunidade parlamentar’’, explica. Aécio Neves está confiante quanto ao apoio que receberá da maioria de seus colegas para aprovar essas medidas. Segundo ele, a exigência de dotar a Câmara de novos mecanismos éticos, parte igualmente ‘‘de deputados que querem corresponder às expectativas da população’’. Cita como exemplo o fim do voto secreto, tido hoje como uma barreira que impede o eleitor de conhecer as posições do deputado que ajudou a eleger. ‘‘O representante não tem porque esconder sua decisão’’, alega. ‘‘Há um sentimento no País a favor da transparência’’.
O presidente da Câmara explica que a criação do Código de Decoro dos Deputados e da Comissão de Ética vai impedir que as denúncias contra deputado que não chegam ao STF continuem se acumulando na Corregedoria-geral. Seu encaminhamento depende da opinião do titular do órgão. O resultado é que as 24 denúncias que há muito aguardam a decisão do corregedor, só devem ser examinadas agora, na esteira do ‘‘Pacote Ético’’. Embora afinado com todo o pacote, o deputado Aécio Neves não esconde uma satisfação extra com a criação Comissão Participativa.
Segundo ele, a idéia é acabar com a burocracia imposta pelo projeto de iniciativa popular que, para ser levado a sério no Congresso, precisa do aval de pelo menos um milhão de assinaturas de eleitoras. O deputado acredita que a comissão vai funcionar como ‘‘uma janeira escancarada para a sociedade’’. A ela poderão recorrer entidades legalmente registradas, apresentando propostas que, se aceitas, tramitarão como se fossem de parlamentares.

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