O que está proibido de agora em diante
1. Nenhuma licitação será iniciada sem aval do Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal, integrado pelos secretários da Fazenda, Planejamento, Governo, Administração e Procuradoria Geral;
2. Os órgãos vinculados ao governo não podem mais, por conta própria, aditar ou prorrogar contratos referentes a obras, serviços, compras ou locação;
3. Aumentar despesas. Os convênios, locações e contratos de prestação de serviços deverão ser revistos e terão seus valores cortados em 10% ainda neste ano e em 30% em 1999;
4. Fica proibida a aquisição, locação ou arrendamento mercantil de veículos, a locação ou assinatura de serviço celular móvel, a locação de aeronaves, salvo para uso do governador do Estado;
5. Os órgãos estaduais não podem mais adquirir ou locar imóveis. Bem como firmar arrendamento mercantil de equipamentos de xerox a de informática;
6. Nenhum concurso público ou realização de teste seletivo para admissão de pessoal, ainda que temporário, poderá ser aberto. Os órgãos estão proibidos de contratar serviços técnicos profissionais especializados;
7. Os servidores não poderão mais deslocar-se para o exterior, ficando vetada a emissão de diárias, passagens, estadias, ajudas de custo, inscrições, reembolsos ou outros gastos com deslocamento;
8. No território nacional, os gastos com viagens - para cursos, seminários, palestras, elaboração de tese ou dissertação - também estão suspensos por tempo indeterminado;
9. Cessão de servidores públicos com ônus para o Estado, salvo quando entre órgãos do mesmo Poder, e gastos com cartões, brindes ou convites;
10. Exagerar no uso de celulares ou de telefones tradicionais. A meta é baixar em 70% os gastos com aparelhos celulares móveis, cuja conta hoje é de R$ 350 mil ao mês, e em 30% o sistema de telecomunicação do governo.

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