A parte do pacote fiscal já aprovada pelo Congresso representa R$ 5,9 bilhões do total de R$ 28 bilhões que o governo pretende economizar no exercício de 1999. Na última quarta-feira, o Congresso aprovou o aumento na alíquota da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) de 2% para 3% e a extensão de sua cobrança para as empresas que integram o sistema financeiro, além da MP que modifica as regras sobre os depósitos judiciais. A primeira deve elevar a arrecadação em 99 em R 4,5 bilhões e a segunda, em R$ 1,4 bilhão. Até dezembro, o Congresso deverá votar o projeto de Orçamento para 1999, no qual o governo prevê cortes de R$ 8,7 bilhões.
No entanto, uma das principais fontes de receita previstas no pacote deverá ser votada só em janeiro, na convocação extraordinária. É o projeto da nova CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), que deve arrecadar R$ 7,2 bilhões com o aumento de sua alíquota de 0,20% para 0,38% em 99.
O governo, segundo informações obtidas no Palácio do Planalto, espera arrecadar mais R$ 1,3 bilhão quando for aprovado o projeto que fixa as alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados. A medida provisória que permite a cobrança foi aprovada na última quarta. O projeto com as alíquotas será enviado ao Congresso no próximo dia 16 para exame de senadores e deputados federais.
A intenção do governo, segundo informações de técnicos e autoridades envolvidas no processo, é estabelecer a contribuição dos inativos igual à dos servidores que permanecem trabalhando, os da ativa do serviço público. Na próxima quarta-feira, deve ser votada a MP que aumenta a contribuição dos servidores públicos já vigrando a partir de fevereiro. A medida provisória estabelece a cobrança da alíquota de 11% para o servidor que recebe até R$ 1.200. Acima desse valor, será cobrado um adicional de 9% sobre a parcela excedente do salário.
A mudança da contribuição previdenciária dos servidores públicos da ativa vai representar R$ 1,2 bilhão de economia para o governo em 99. Na próxima quarta-feira, o governo pretende concluir a votação de medidas provisórias relacionadas à Previdência. As MPs têm de ser aprovadas antes da promulgação da emenda da reforma previdenciária para não perder o valor. O governo espera economizar R$ 3 bilhões em 99 com a reforma da Previdência, que deve ser promulgada em 15 de dezembro.

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