Curitiba – De forma protocolar, os deputados estaduais finalizaram na manhã de ontem a votação da maioria dos projetos de lei que integram o "pacote de austeridade" proposto pelo governador Beto Richa (PSDB). O conjunto de medidas "amargas" inclui aumento de impostos, extinção de secretariais e mudanças no regime de previdência. Como a análise em primeiro, segundo e terceiro turno já havia acontecido no dia anterior, em sessão que se estendeu até a meia-noite, a apreciação foi simbólica. Com isso, o "tarifaço" tucano deve seguir no mesmo dia para sanção do chefe do Executivo.
Entre as iniciativas referendadas está a 513/2014, que taxa em 12% uma série de produtos, como alimentos e artigos de vestuário, hoje isentos de ICMS, além de aumentar para 18% ou 25% a alíquota sobre até 95 mil itens de consumo popular, caso de eletroeletrônicos, medicamentos e vestuário. Um substitutivo apresentado pelo próprio governo garantiu, por outro lado, a isenção das operações com produtos da cesta básica.
O novo texto permite tratamento tributário diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, com faturamento anual de até R$ 360 mil. Já o reajuste de 2,5% para 3,5% no IPVA dos automóveis (acréscimo de 40%), bem como a diminuição do desconto para pagamento à vista, de 10% para 3%, ficam mantidos. Em tese, as mudanças seriam válidas a partir de janeiro, no entanto, como há uma "noventena", devem ser colocadas em prática somente em abril. Ou seja, é possível que o Executivo adie o envio dos boletos e, consequentemente, o recolhimento.
Também já devem ser sancionadas mensagens como a 511/2014, que taxa em 11% os vencimentos dos inativos, e a 514/2014, que institui o regime de previdência complementar, fixando o limite máximo para concessão de aposentadoria e pensões. A primeira engloba todos aqueles que recebem acima do teto do INSS, atualmente fixado em R$ 4.390,24. Uma emenda do deputado Nelson Justus (DEM) excluiu da lista as pessoas que possuem doenças graves, como esclerose múltipla e neoplasia maligna. Outras seis alterações, todas da bancada do PT, foram rejeitadas, inclusive a que dobrava o teto para o desconto.

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