Curitiba – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná deve votar hoje, em sessão extraordinária, a nova versão do projeto de ajuste fiscal (212/2015) que foi encaminhado à Casa e que prevê aumento da receita para Estado. O governo aguarda a aprovação para reforçar o caixa, reduzir despesas e começar a quitar, a partir de maio, os cerca de 18 mil pequenos fornecedores que ainda não receberam por serviços prestados. O pacote de ajuste fiscal ainda terá que ser apreciado pelas comissões de Finanças e de Indústria e Comércio da Casa, antes de seguir ao plenário.
O projeto é composto por 15 medidas, boa parte delas referentes a mecanismos para a cobrança de dívidas de contribuintes em atraso com o fisco estadual – com perdão parcial de multas e juros – e antecipação de receitas. Muitas ideias já constavam no pacote anterior enviado à AL, que trazia propostas de alteração na carreira e no fundo previdenciário e levou à ocupação da Casa em fevereiro.
Ele cria o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e o Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos (PPD). Com o PPI, o contribuinte pode pagar à vista os débitos de ICMS registrados até 31 de dezembro de 2014. O governo vai conceder descontos de até 75% sobre o valor da multa e de até 60% sobre juros.
A medida também permite o parcelamento das dívidas em 120 meses, com a exclusão de até 50% do valor da multa e de até 40% dos juros. No caso de parcelamento,os valores serão corrigidos mensalmente pela taxa Selic. Já o PPD traz mecanismos semelhantes para dívidas de contribuintes com outros tributos e taxas, como o IPVA, o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (TCMD), multas administrativas de natureza não-tributária de qualquer origem e multas contratuais.
Outra parte do projeto trata da criação do Conselho Gestor de Concessões, incluindo as Parcerias Público Privadas (PPPs). O governo retomou ainda a proposta de criação de um mecanismo que permite a cessão de dívidas tributárias e não-tributárias para terceiros. O Executivo está propondo ainda que débitos de pequeno valor, decorrentes de decisões judiciais, acima de R$ 12 mil, sejam transformados em precatórios. Hoje, a lei obriga o governo a pagar em até 60 dias débitos no valor abaixo de R$ 31,5 mil.
"O pacote ajuda bastante. O governo tem hoje inscrito na dívida ativa algo em torno de R$ 20 bilhões e a expectativa é de que a gente possa, por intermédio deste parcelamento incentivado com redução de juros e multas, resgatar algo em torno de 20% destes recursos (R$ 2,5 bilhões líquidos) e, com isso, promover o ajuste fiscal e liberar recursos para investimentos", ressaltou Mauro Ricardo Costa, secretário estadual da Fazenda. Segundo ele, serão necessários cerca de R$ 400 milhões para quitar a dívida com os fornecedores pequenos, "que respondem por 80% a 85% da dívida com fornecedores, e que estão na faixa de gastos de até R$ 150 mil", completou.
"É um projeto que surge para tapar buracos que o governo criou. Não tem nada a ver com investimentos futuros, é um projeto para arrecadar, simplesmente. O projeto acaba sendo inócuo para aquilo que pretende o governo, que é fechar suas contas, porque vai fazendo concessões e ao término vai ter muito menos do que pretendia inicialmente", opinou o deputado Tadeu Vereni (PT), informando que a oposição vai entrar com uma emenda questionando pontos do projeto, entre eles a proposta que se refere às Obrigações de Pequeno Valor (OPVs). Conforme Veneri, o governo quer reduzir de R$ 32 mil para R$ 12 mil o teto dos valores que o Estado tem em débito com algumas pessoas e que têm que ser quitados em até três vezes, sem a necessidade de expedições de ordem de pagamentos (precatórios).

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