Brasília - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, afirmou nesta segunda-feira (4) que a mudança na legislação em relação ao caixa dois não revoga o artigo 50 do Código Eleitoral e que, se for aprovada, a proposta não retroage. Atualmente, a punição se dá com base em um artigo que trata de falsidade ideológica em eleições. O projeto também considera crime arrecadar, manter, movimentar ou usar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral.
A proposta consta no pacote anticrime apresentado mais cedo a governadores e secretários estaduais (leia mais na página 6). Especificamente sobre o ponto relativo ao caixa dois, Moro ressalta que o tema ainda será discutido dentro do Congresso.
"Esta é uma medida importante para avançar e eliminar esse fator de trapaça dentro do processo eleitoral. É uma tipificação mais adequada a esse tipo de conduta", comentou.

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