Imagem ilustrativa da imagem Pacote anticorrupção rivaliza Legislativo e Judiciário



Quando a Operação Lava Jato completava dois anos, no mês de março, o Ministério Público Federal (MPF) apresentava ao País o resultado da campanha de recolhimento de assinaturas Dez Medidas Contra a Corrupção, com 2 milhões de signatários, número superior ao exigido na lei (1,5 milhão) para a tramitação de um projeto de iniciativa popular no Congresso Nacional. Se naquele momento havia expectativas sobre a união dos poderes Legislativo e Judiciário no combate ao crimes praticados com o dinheiro público, agora o ano está se encerrando com os dois em posições ainda mais antagônicas.
O acirramento explodiu esta semana, na madrugada da última quarta-feira, quando deputados federais articularam no plenário emendas ao projeto de lei 4850/2016, incluindo tópicos como crime de responsabilidade a juízes e promotores (veja mais no quadro) no exercício da função. Os resquícios desta "guerra", como classifica o analista político e advogado Clodomiro Bannwart, fizeram surgir acusações de ambas as partes; para parlamentares, é preciso cortar os privilégios no Judiciário, e para magistrados e juízes, a matéria foi usada para blindagem dos políticos contra as investigações.
Boa parte dos deputados autores das mudanças é filiada a partidos implicados na Lava Jato, como PT, PP, PMDB e PDT. A reação foi imediata e os procuradores da República, em Curitiba, responsáveis pelas investigações, chegaram a anunciar a renúncia da Lava Jato se o texto for mantido no Senado e, eventualmente, sancionado pelo presidente Michel Temer.
Bannwart destaca que "da forma como tem sido encaminhado fica no ar a ideia de que o sistema político partiu para a retaliação, busca mecanismos de blindagem para conter o avanço do processo de punibilidade que pesa contra os políticos no atacado". O analista, entretanto, ressalta que é saudável para a democracia quando todos os poderes estão vigiados e recebem tratamento isonômico na lei. "Há de se destacar que por mais absurda tenha sido a posição do Legislativo, em que pese legislar em causa própria, o Congresso tem dado equilíbrio a certas medidas de combate à corrupção propostas pelo MP que, além de esdrúxulas, ferem a preservação e a garantia dos direitos fundamentais. A vontade irrefletida de combater a corrupção pode nos conduzir a um Estado altamente punitivo, fora das raias do Estado de Direito", considerou Bannwart.
Duramente criticado por colocar o projeto em votação de madrugada, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) subiu o tom e sugeriu que aos insatisfeitos que se candidatem em 2018. "Aqueles que queiram participar do processo legislativo, em 2018, teremos eleição. Não podemos aceitar que a Câmara dos Deputados vire cartório carimbador de parte da sociedade. A Câmara tem responsabilidade de ratificar e também rejeitar", disse.

DEBATE NECESSÁRIO
Embora aprove a discussão sobre os excessos cometidos pelo Judiciário, Clodomiro Bannwart lembra que "quem chamou essa discussão, infelizmente, não é a pessoa mais ilibada da República". Para ele, "talvez é chegado o momento de realizarmos uma discussão ampla acerca do tamanho do Estado e dos poderes que o compõem". "É preciso saber o que o Estado, de fato, comporta? Será que o Estado suporta tudo aquilo que há quase trinta anos colocamos na Constituição? Se nós, cidadãos, temos que discutir a limitação de direitos sociais, já que o Estado parece não dar mais conta de atendê-los, então por que deixar, de forma seletiva, uma classe fora desse debate?", alertou Bannwart. (Com Agência Câmara)

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