Curitiba – Com a proposta de promover "justiça social e fiscal" criando o Fundo de Combate à Pobreza, o pacotão anticrise do governo estadual, que aglutina 14 tópicos, não encontrou resistência dentro da Assembleia Legislativa (AL) durante sua primeira discussão em plenário e foi aprovado por 28 votos a 18. Nem mesmo a pressão de entidades de classe e do setor produtivo que criticaram a proposta ou o discurso inicial de deputados da base aliada na Casa impediram a aprovação inicial da mensagem.
Entretanto, o projeto deve ser votado em definitivo somente na próxima terça-feira, pois foram apresentadas 44 emendas ao texto original do Executivo, e ele terá que passar novamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Do total de emendas, apenas 12 foram sugeridas pela bancada de oposição e do bloco independente; e 32 da base governista. O número aponta que nem mesmo os deputados aliados do governador Beto Richa (PSDB) estão em consonância com a proposta e indica que as discussões na próxima semana prometem render alguma polêmica.
O envio da proposta com uma série de tópicos para serem aprovados a toque de caixa não é uma manobra nova e já foi adotada pelo Executivo em pelo menos outras duas oportunidades: no final do ano passado quando ocorreu o aumento do IPVA e do ICMS para 95 mil itens; e no primeiro semestre deste ano, durante votação do ajuste fiscal, quando se tentou aprovar as mudanças relativas ao ParanaPrevidência junto com outras medidas.
Entre as emendas apresentadas está a que visa impedir que o saldo dos recursos do fundo, que segundo o governo deve arrecadar R$ 400 milhões, sejam transferidos para o caixa geral do Estado ao final de cada ano. "Lemos o projeto e não encontramos este detalhamento. Mas se o líder do governo entende que não há previsão de que isso ocorra é simples, nós apresentamos uma emenda prevendo exatamente isso. Que ela seja aprovada então", ressaltou o líder da oposição na Casa, Tadeu Veneri (PT).
A oposição alega que a intenção do governo é fazer caixa, pois uma lei aprovada pela Assembleia em 2013 permite ao Executivo transferir para o caixa geral os saldos de recursos dos fundos especiais no final do ano, utilizando-os para pagar dívidas ou salários do funcionalismo. "A quantidade de emendas apresentadas pela base do governo comprova que sequer aqueles deputados que possuem alguma ligação com o Executivo conheciam o projeto. Para você conhecer um projeto, concordar com ele e apresentar 32 emendas alguma coisa está errada. Nós não concordamos com o projeto", completou Veneri.
Para o líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), a apresentação de tantas emendas não significa que o projeto do pacotão esteja sendo questionado por deputados aliados. "Temos uma atividade muito intensa no Legislativo. Todos os deputados da Casa querem participar do processo e isso é normal. Vamos analisar a legalidade e constitucionalidade destas emendas e o que vai prevalecer é o mérito de cada uma delas", ressaltou.
Romanelli também negou que o saldo do Fundo de Combate à Pobreza possa ser encaminhado para o caixa geral do Executivo, como afirma a oposição. "O dinheiro do Fundo tem mandamento constitucional taxativo. Na lei está explicitado em quais ações os recursos serão aplicados, fundamentalmente para combater a desigualdade social e enfrentar a crise, para atender as famílias mais pobres. Não pode ser usado para pagar despesas com pessoal para custeio, ele tem finalidade específica", destacou.

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