Curitiba - Entre as matérias aprovadas ontem pela Assembleia Legislativa (AL) está a 754/2015, do líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), que prevê a criação de um equipamento de controle de tráfego nas praças de pedágio. Depois de um intenso debate, os deputados rejeitaram, contudo, cinco emendas, incluindo uma de Tercílio Turini (PPS), autor da versão original do "pedagiômetro". "Sem dúvida, o (PL) do Romanelli já é um avanço, mas queríamos melhorá-lo. Ele apenas estabelece a contagem de veículo, sem definir que é em tempo real, mostrar o valor arrecadado ou permitir o acesso da comunidade", disse Turini.
Outro projeto de lei referendado foi o 392/2015, do Executivo, fixando em R$ 15 mil o valor máximo das obrigações de pequeno valor (OPVs) em que o Estado figura como devedor. A proposta é polêmica porque aborda, conjuntamente, a nomeação de advogados dativos. "São dois temas diferentes, ainda que semelhantes", criticou o líder da oposição, Tadeu Veneri (PT), para quem a medida também enfraqueceria a Defensoria Pública. "Os temas são pertinentes e podem ser tratados no mesmo diploma legal", rebateu Romanelli, lembrando que a iniciativa foi construída em comum acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Houve problema de "duplicidade" também no PL 893/2015, que autoriza o Departamento de Trânsito (Detran) a subsidiar o valor a ser repassado às clínicas conveniadas para exames médicos especiais, ao mesmo tempo em que estabelece medidas para conclusão do processo de liquidação do Banco de Desenvolvimento do Paraná (Badep). "Não veio nem impacto financeiro e, ainda assim, aceitaram, desmoralizando a comissão de finanças", afirmou o petista.
A sessão noturna serviu para a AL referendar, ainda, a venda de mais de 60 imóveis, considerados "sem utilidade" pela gestão Beto Richa (PSDB). A expectativa é arrecadar em trono de R$ 100 milhões com terrenos, casas e salas comerciais espalhadas por 25 cidades, a maior parte em Curitiba, litoral e região. O líder do governo justifica que a alienação de bens não significa que eles serão comercializados. "Será atendido o interesse público, através de processo licitatório prévio." Já o da oposição contou que, por uma questão de "moralidade" com a coisa pública, votaria contra.
Passaram pelo plenário, igualmente, as mensagens 43/2015 e 44/2014, que reajustam os valores de "auxílio-creche" e "auxílio-alimentação" dos servidores da Casa; além da 131/2010, dispondo sobre a reestruturação da carreira de auditor fiscal. A última já tinha sido abalizada no dia anterior em primeiro turno. Até o fechamento desta edição, os parlamentares seguiam reunidos, podendo aprovar mais projetos. (M.F.R.)

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