Curitiba - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou ontem, em sessão extraordinária, o pacotão anticrise do Executivo que tem como chamariz a criação de um Fundo de Combate à Pobreza, e que está gerando discussões na Casa e recebendo críticas de entidades de classe e do setor produtivo. A mensagem gera desconfiança ao trazer numa mesma proposta 14 itens que não vão poder ser discutidos um a um. Ou seja, vota-se o projeto, com todas as medidas, de uma só vez.
A proposta será votada em primeira discussão na sessão de hoje e, caso seja aprovada, deve ser encaminhada pela Comissão de Finanças antes de retornar para a "derradeira" aprovação na plenária de amanhã. E diferente do que cobraram órgãos como a OAB e a Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), o regime de urgência permanece.
O projeto original sofreu três alterações. Uma delas diz respeito à implantação da tabela de progressividade do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), que agora passa a tramitar na Casa como uma proposta à parte. Outro tópico retirado foi em relação à contribuição dos inativos, que continua obrigatória pela lei estadual; e a última é que foi mantida a impossibilidade do Poder Executivo realizar, sem a autorização do Legislativo, qualquer alienação de bens imóveis ou móveis (no caso, ações que implicam no controle das empresas públicas).
Mas apesar da pressa em colocar a mensagem na ordem do dia, muitos parlamentares da base ainda não estão convencidos em aprovar a proposta. O deputado Plauto Miró (DEM), primeiro secretário da Casa, voltou a criticar o regime de urgência aplicado ao trâmite do pacotão. Mesmo sabendo da dificuldade em conseguir apoio ele afirmou que vai tentar convocar uma audiência pública para que o projeto do governo possa ser debatido. "Esta audiência é de suma importância para que nós não venhamos a cair nos mesmos problemas que tivemos no início deste ano. À época uma proposta com uma série de medidas em conjunto tramitou na Casa, e depois de muitas mobilizações o projeto teve que ser desmembrado", apontou.
Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), líder do governo na AL, defendeu a mensagem do Executivo e ressaltou que os recursos aportados para o Fundo de Combate à Pobreza serão utilizados exclusivamente na área social. "É um instrumento importante anticrise na medida que vai estar ajudando as pessoas mais pobres do Estado", alegou.
O discurso do peemedebista, entretanto, vai contra o que reforçaram as entidades em manifesto entregue na semana passada na AL, de que a criação do fundo é, na realidade, uma "maquiagem contábil" do Executivo. "Entendo que a OAB e outras entidades, na medida que lerem o projeto, prestarem atenção, certamente vão parar de ficar contra a proposta. Muitos que se pronunciaram contra este projeto não sabem realmente do que se trata", emendou Romanelli.
Até o momento, a posição defendida pelas entidades vai de encontro com o discurso da oposição na Assembleia. Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT), o governo vai usar mais uma vez um artifício para aumentar o recurso em caixa. Para subsidiar o Fundo de Combate à Pobreza, com previsão de R$ 400 milhões ao ano, o Executivo pretende diminuir a alíquota do ICMS em 2%, mas manter a arrecadação dos mesmos valores. Na realidade, se trata de uma "manobra" do governo para desvincular recursos de determinadas áreas para aplicá-los no fundo que será criado.
Isso funcionaria da seguinte forma: o Executivo reduziria o imposto de produtos como bebidas alcoólicas, cosméticos, fumo e gasolina para, em seguida, majorá-los no mesmo índice. Desta forma, o governo faz com que estes recursos deixem de ser vinculados aos repasses obrigatórios que devem ser feitos às prefeituras e demais poderes do Estado (Ministério Público, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas), os repassando para o Fundo.
"O Fundo de Combate à Pobreza é uma farsa. Certamente este governo não tem projetos suficientes para que os recursos de R$ 400 milhões previstos sejam utilizados num período de 90 dias. E o que vai acontecer com o saldo? Vai compor o caixa único do Executivo para pagar inclusive salários", ressaltou o parlamentar do PT.

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