Também está tramitando na Câmara de Londrina projeto de lei que prevê a cessão de ações preferenciais da Sercomtel (sem direito a voto) a proprietários de linhas telefônicas da companhia até dezembro de 1995, quando a então autarquia municipal foi transformada em Sociedade de Economia Mista. O projeto protocolado pelo Executivo não menciona valores ou como efetivar a medida. A restituição dos valores investidos pelos então donos de linhas telefônicas foi um promessa de campanha do prefeito Barbosa Neto (PDT).
Na justificativa do projeto, o Executivo argumenta que o ressarcimento era um direito garantido na lei municipal que criou a companhia. O artigo 2º, inciso III, previa que a garantia dos ''direitos dos atuais proprietários de linha de telefone, assegurando a estes a opção de converter tal direito de uso em direito acionário, composto exclusivamente por ações preferenciais, até o limite do valor de recompra de linha de telefone pela Sercomtel, na época em que tal opção for exercida.''
O não ressarcimento dos proprietários - muitos compraram várias linhas para investimentos - ensejou centenas de ações judiciais individuais e uma ação civil pública contra a Sercomtel e o município. O presidente da Sercomtel, Coutinho Mendes, preferiu não falar sobre este assunto ontem. (L.C.)

mockup