O senador Osmar Dias (PSDB-PR) apresentou projeto de lei transformando em crimes hediondos os atos lesivos à administração pública. Segundo o senador, ‘‘a assustadora proliferação de atos contra os tesouros públicos, em todo o País, e a agressiva impunidade que vem fragilizando a atuação do Estado em relação aos criminosos justifica essa mudança na legislação vigente.’’ Enviada para exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo, a proposta altera as leis nºs 8.072, 8.930 e 9.695, acrescentando parágrafo único que torna hediondos os crimes contra a administração pública definidos pela Lei 8.429, de junho de 1992. Caso seja aprovada na comissão e não receba qualquer requerimento para manifestação do plenário do Senado, a matéria seguirá diretamente para apreciação da Câmara dos Deputados.

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