O advogado Ronaldo Gomes Neves, que representa a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Instituto Biobrasil, com sede em Londrina, protocolou representação na Procuradoria-Geral de Justiça do Paraná solicitando que o órgão ajuíze ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra as chamadas ''Leis da Muralha'' - as leis municipais 9.869/05 e 10.092/06, que impedem a construção de empreendimentos que gerem tráfego em uma ampla região de Londrina, como supermercados.
Os principais argumentos jurídicos para derrubar as leis são a afronta aos princípios constitucionais da livre concorrência e da defesa do consumidor, previstos no artigo 170. ''A cidade de Londrina vem sendo explorada por poucos supermercados e empresas que praticam preços abusivos exatamente pela falta de concorrência saudável'', avaliou o advogado, explicando que um das áreas de atuação da Oscip é justamente o consumo consciente e proteção ao consumidor.
Neves disse que decidiu recorrer ao MP porque acredita que a Câmara Muncipal de Londrina não irá aprovar projeto do vereador Roberto Fu (PDT) que prevê a revogação das duas leis. ''É preciso colocar um basta neste monopólio, mas isto não irá acontecer através da Câmara por razões sobejamente conhecidas pela comunidade'', escreveu na representação.
O advogado acrescentou ainda que a Oscip teria legitimidade para ajuizar a ação, mas preferiu fazer a representação à Procuradoria, uma vez a ''competência natural'' é do Ministério Público. ''Vou aguardar uma resposta; se a Procuradoria não ajuizar a ação, veremos que providências tomar'', finalizou Neves.
CÂMARA - O representante regional da Associação Paranaense dos Supermercados (Apras) e dono da rede Viscardi, Ademar Vedoato, compareceu ontem à Câmara para se manifestar contrariamente a derrubada das ''Leis da Muralha''. ''Não entendo porque eles estão querendo revogar a lei. Não existe reserva de mercado, nós temos que entender que nos grandes centros, em outros países, há possibilidade de se abrir loja e hipermercados nas rodovias próximas ao centro da cidade. O opinião de Vedoato é contrária ao posicionamento do presidente da Apras estadual, Pedro Joanir Zonta (dono do Condor).

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