Os resultados da reunião com FHC
a) Tema
1) Contribuição de inativos
2) Subteto (limite de remuneração para Estados, o DF e municípios)
3) Fundo de Estabilização Fiscal (FEF)
4) Lei Kandir (que isenta as exportações do ICMS)
5) Isonomia de regras para as compensações financeiras previdenciárias
6) Depósitos judiciais
7) Débitos de Estados, do DF e de municípios com o INSS
8) Limite de gastos com inativos
9) Receitas de privatizações
10) Ágio da privatização
11) Precatórios (pagamentos determinados pela Justiça)
12) Pagamento da dívida dos Estados renegociada com a União
b) Situação atual
1) A cobrança pela União foi suspensa pelo STF
2) Não há subteto estabelecido
3) O FEF (recursos que o governo pode usar livremente) vigora até dezembro deste ano e retém transferências de verbas de Estados e municípios. Os governadores pediram a imediata extinção dele
4) A lei está em vigor desde 96 e, por causa dela, os Estados exportadores perdem arrecadação. Até o final do ano, o governo terá repassado, desde 96, R$ 8,8 bilhões para compensar essas perdas
5) Decreto deste ano contém dispositivos que dão tratamento diferenciado para a compensação financeira entre o INSS e os Estados, o DF e os municípios
6) Lei federal permite que a União utilize os depósitos judiciais
7) Os débitos são reajustados pela taxa Selic (19% ao ano)
8) A União, os Estados e o DF não podem gastar mais do que 12% da receita com inativos
9) Somente 10% dos recursos de privatização antecipados pelo BNDES são em dinheiro. O restante é em título público
10) O ágio obtido com a privatização é dividido meio a meio entre a instituição financeira que antecipou a receita e o fundo previdenciário
11) A Constituição não permite o parcelamento de precatórios
12) Até 4 pontos percentuais do limite de comprometimento podem ser destinados ao pagamento de indenizações nos casos de demissões, o que reduz o pagamento à União
c) Resultado da reunião
1) Apresentação de proposta de emenda constitucional estabelecendo a contribuição de inativos e pensionistas, civis e militares, com isenção para a parcela do benefício até R$ 600
2) Apresentação de proposta de emenda constitucional permitindo a fixação da maior remuneração paga pelos três Poderes nos Estados, no Distrito Federal e nos municípios. Não foram estabelecidos índices prévios
3) Apesar de já estar no Congresso uma emenda constitucional que acabará com essa retenção, o governo decidiu editar medida provisória autorizando a compensação, para os Estados, dos valores que serão retidos deste mês até dezembro. Essa compensação será feita ao longo do próximo ano
4) Antecipação para o primeiro semestre do repasse das compensações previstas para o segundo semestre, no limite de R$ 800 milhões, sob forma de empréstimo
5) O decreto será alterado para permitir a contagem de tempo fictício
6) Os Estados poderão fazer o mesmo. Será encaminhada uma lei complementar para o Congresso
7) Será editada medida provisória substituindo a taxa Selic pela TJLP (12,5% ao ano)
8) Suspensão desse limite até 31 de dezembro do próximo ano. Para isso, será editada medida provisória
9) O limite de repasse em dinheiro passará para 20%. Será alterada resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN). A medida servirá para estimular a capitalização dos fundos previdenciários
10) Resolução do CMN será alterada para permitir que 90% do ágio seja destinado ao fundo previdenciário
11) O governo vai empenhar-se na aprovação de emenda constitucional (já em discussão na Câmara) que permite o parcelamento desses precatórios
12) Estados querem descontar de imediato, da parcela a pagar à União, as despesas com indenizações trabalhistas a servidores demitidos. O governo vai atender à reivindicação, mas examinará cada pedido individualmente (A.F.)

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