Os 13 pedidos
OS 13 PEDIDOS
- Aumento de 22,5% para 33% do Fundo de Participação dos Municípios
- Reforço do Piso de Atenção Básica à Saúde com 50% do repasse da CPMF
- Rolagem das dívidas dos municípios
- Repasse de 100% dos valores do IPVA
- Equacionamento da cobrança da taxa de iluminação pública
- Aperfeiçoamento da legislação do ISS
- Ampliação no prazo de pagamento dos precatórios
- Aprimoramento da legislação da educação
- Compensação para os municípios que implantaram seus fundos de previdência
- Gestão da política de assistência social
- Recebimento pelas multas de trânsito
- Restabelecimento da cobrança sobre a venda a varejo dos combustíveis
- Estender ao município o direito de minerar (explorar minas)
Fonte: Associação dos Municípios do Paraná





