A Promotoria de Justiça de Ortigueira, na região dos Campos Gerais, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para que as informações relativas à administração pública sejam publicadas na internet. O documento foi assinado no dia 27, e passará a valer dentro de dois meses.
Com o objetivo de dar maior transparência na gestão pública, o TAC estabelece a publicação do orçamento de Ortigueira, dos recursos disponíveis, do patrimônio público, da prestação de contas enviada ao Tribunal de Contas, além da movimentação financeira, das despesas e dos processos licitatórios para a compra de serviços e materiais.
A prefeitura também deverá manter atualizado no site informações como as obras em andamento, a lista completa dos funcionários públicos concursados e não concursados e, inclusive, diárias de viagem e o motivo de sua liberação. O termo prevê ainda prazos para atualização constante dos dados.
A população deverá ter acesso a estas informações no site www.ortigueira.pr.gov.br em 60 dias - caso contrário, o município terá de pagar multa de R$ 1 mil dia de atraso na publicação.

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