Agência Estado
De Brasília
Quem se aposentar a partir de dezembro poderá ter o benefício apurado pelo novo critério de cálculo, que introduz o fator previdenciário, que leva em conta a idade, tempo de contribuição, alíquota de recollhimento e expectativa de vida do segurado. A previsão do ministro da Previdência Social, Waldeck Ornélas, é a de que as novas regras estejam aprovadas pelo Senado e em vigor até o fim de novembro.
O novo cálculo de benefício foi aprovado anteontem pela Câmara. Agora, seguirá para a apreciação dos senadores. Embora tenha comentado antes da votação dos deputados que o governo tinha negociado tudo o que era possível para a aprovação do projeto, o ministro não descarta a possibilidade de que o texto venha a ser alterado. ‘‘Os senadores têm liberdade para fazer o que quiserem.’’ Mas o ministro não vê necessidade de novas mudanças, nem em relação ao critério de apuração da aposentadoria para as mulheres, que continuarão a acumular perdas maiores do que os homens, se comparado com o sistema atual. ‘‘Para evitar isso, concedemos um bônus de cinco anos no tempo de contribuição para a mulher; elas só terão benefício menor do que os homens caso venham se aposentar com menos idade.’’
Ornélas também não acredita que o novo critério de cálculo provoque uma corrida para a aposentadoria. Para ele, não haverá uma antecipação da aposentadoria porque a nova regra premia quem deixar para requerer o benefício mais tarde. Os especialistas em Previdência, no entanto, dizem que isso só ocorrerá depois da fase de transição de cinco anos do fator previdenciário. Se deixar para entrar o pedido mais tarde, durante essa fase de cinco anos, o segurado receberá um benefício menor.
Mesmo com a provável aprovação pelo Congresso do fator previdenciário, o governo ainda não desistiu de introduzir a exigência da idade mínima para a aposentadoria integral. ‘‘Esse é um ponto fundamental para a Previdência.’’
De acordo com o ministro, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a cobrança de contribuição dos aposentados e progressividade da alíquota de recolhimento dos funcionários públicos da União, poderá afetar também os Estados e municípios que cobram o tributo dos inativos e servidores. ‘‘Os déficits previstos, que eram de R$ 13 bilhões nos Estados e R$ 3 bilhões nos municípios, poderão aumentar.’’
Para corrigir isso, segundo Ornélas, o governo vai propor novas mudanças para a aposentadoria dos servidores. ‘‘Já começamos a discutir esse assunto e a sociedade tem de decidir se pretende continuar arcando com essas despesas.’’ Para o ministro, se não for possível por meio de legislação ordinária, as modificações na aposentadoria dos servidores poderão vir até mesmo por meio de uma nova emenda constitucional, mas somente a partir de 2000.
A nova lei da Previdência Social terá um efeito positivo sobre o déficit do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com técnicos do governo, o déficit da Previdência, hoje em torno de 1,1% do PIB, deverá estar estabilizado dentro de três anos, embora num patamar um pouco maior por causa da incidência crescente do fator previdenciário, que só estará sendo aplicado na integralidade dentro de cinco anos.
O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Edward Amadeo, admitiu que o governo não captou, nas contas para 2000, a diminuição do gasto. Ao fim do primeiro ano de vigência da lei, a nova fórmula de cálculo do valor das aposentadorias por tempo de contribuição sofrerá o impacto de 20% do fator previdenciário.Ministro pretende fazer valer introdução do fator previdenciário aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira
Arquivo FolhaPRÓXIMO PASSOOrnélas: governo ainda não desistiu de introduzir idade mínima para aposentadoria, por considerar ‘‘ponto fundamental’’

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