A Agência Reguladora de Água, Esgoto, Resíduos e Saneamento Básico de Londrina (Araes-Ld), terá a função de dar as diretrizes de funcionamento da área na cidade, e fiscalizar se as empresas responsáveis pelo serviço estão cumprindo os requisitos mínimos de qualidade. A definição do novo órgão previsto no projeto enviado pelo Executivo à Câmara de Vereadores, foi dada pelo rocurador-geral do município, Fidélis Canguçu. A agência é uma exigência do Plano de Saneamento Municipal, aprovado recentemente pelo Legislativo.
''Ela vai funcionar como um órgão regulador. Mais ou menos como funciona hoje a Anatel. A Araes, que também terá a participação da sociedade civil organizada, vai ter a função de fiscalizar se os serviços prestados na área, seja pelo município, por empresas licitadas, ou por concessão de serviço - como é hoje o caso da Sanepar - estão sendo bem executados'', explicou.
O projeto ainda cita que a Agência poderá definir tarifas que assegurem o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, determinando penalidades para as prestadoras de serviço que não cumpram com suas determinações, autorizar os reajustes e revisão das tarifas e firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades nacionais de qualquer esfera, federadas e internacionais, inclusive para delegação, mediante legislação específica, das funções de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos.
Segundo o procurador, o Plano Básico de Saneamento Nacional prevê a criação dessa agência em cada município. ''Londrina está entre as primeiras cidades do Brasil que já está com esse projeto em tramitação na Câmara. E a Araes vai ser indispensável para que o município tenha controle do nível do serviço prestado à população'', ressaltou.
A Agência será formada por servidores municipais concursados, e por representantes da Administração e da sociedade que formarão o Conselho Participativo, a Diretoria Executiva, a Ouvidoria e a Secretaria Geral. O orçamento para a manutenção da Araes sairá do Fundo de Urbanização de Londrina, que hoje é gerenciado pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU).

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