Aprovado em primeira discussão na sessão ordinária de quinta-feira (15), o projeto de lei nº 82/2016, que tramita na forma do substitutivo nº 1, e trata da proposta orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2017 (Lei Orçamentária Anual – LOA) aguarda agora a apresentação de emendas dos vereadores até o próximo dia 20, quando acontece a última sessão ordinária do ano. Na sequência, as emendas deverão receber parecer conjunto das comissões de Finanças e Orçamento e de Justiça, Legislação e Redação para, juntamente com o substitutivo nº 1, serem encaminhadas para deliberação em plenário em segundo e último turno. "Acredito que teremos sessões extraordinárias nos dias 21, 22 e 23. De acordo com a demanda do Executivo, a pauta deve ser finalizada na próxima semana", lembra o presidente do Legislativo, Professor Fabinho (PPS).

Convocado pelo chefe do Executivo para deliberação final durante as sessões extraordinárias, o projeto de lei 82/2016 foi aprovado nesta quinta-feira depois da rejeição pelo plenário do parecer contrário da Comissão de Finanças. Com voto em separado do vereador Júnior Santos Rosa (PSD), a Comissão composta também pelo vereador Jamil Janene (PP) e Gustavo Richa (PSDB) justificou o voto contrário porque ainda não foram totalmente resolvidos no substitutivo nº 1 os problemas apontados anteriormente: aportes financeiros para a Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml); recursos para desapropriações e contrapartidas e para pagamento de precatórios durante todo o ano de 2017.

Desde o início da tramitação do projeto as principais preocupações dos vereadores têm sido com o aporte destinado pela atual Administração ao fundo financeiro da Caapsml; a previsão de déficit do orçamento para o exercício de 2016; as operações de crédito contraídas pela Prefeitura e as correspondentes contrapartidas; a utilização dos valores destinados ao pagamento de precatórios; e o montante de recursos destinados às áreas da Saúde e da EducaçãoA matéria já recebeu pareceres prévios das comissões permanentes do Legislativo para adequações em duas ocasiões anteriores. No último dia 2 o Executivo enviou à Câmara o substitutivo nº 1 ao projeto original
No projeto original o Orçamento do Município para o próximo ano foi projetado em R$ 1.832.616.000,00, representando uma variação de 2,11% em relação à proposta orçamentária em execução. Já no substitutivo o orçamento geral do Município é de R$ 1.837.616.000,00.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

No último dia 9 a Comissão de Finanças e Orçamento coordenou audiência pública sobre o tema e abriu prazo para apresentação de propostas pela comunidade até o início da noite da última segunda-feira. Foram recebidas 10 propostas que reivindicam aumento de recursos para as secretarias municipais de Agricultura e de Defesa Social, além de manutenção do orçamento para a Administração de Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina (Acesf) e Fundação de Esporte de Londrina (FEL); destinação de verbas específicas para políticas públicas de promoção da igualdade racial, desassoreamento do lago Igapó, realização de obras e implantação de programas em bairros da região Sul e revisão do passe livre para estudantes para 50% do valor da tarifa e aplicação do orçamento remanescente nas secretarias de Defesa Social e da Cultura.

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