O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2002, anunciado ontem pelo Executivo, cria condições para o aumento de gastos no último ano do governo do presidente Fernando Henrique. Ao propor as linhas gerais do Orçamento do ano da campanha da sucessão, o governo deixou aberta uma porta para conceder um reajuste linear aos salários dos servidores públicos federais, o que não ocorre há seis anos, e também uma correção do salário mínimo acima da inflação, desde que encontradas as fontes de financiamento para essas despesas adicionais. Serão ampliadas ainda as verbas para os investimentos nas áreas sociais e de infra-estrutura, com a concretização de 54 programas estratégicos do Programa Avança Brasil iniciados neste ano.
Para manter o ajuste fiscal e ao mesmo tempo ampliar os gastos do governo em 2002, o Executivo conta com a manutenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) depois de junho próximo, quando expira o prazo previsto na emenda constitucional vigente, ou da criação de um tributo equivalente. ‘‘Sem os R$ 18 bilhões anuais de receitas garantidos atualmente pela CPMF, não há como assegurar a meta do resultado das contas públicas e nem realizar os investimentos sociais pretendidos’’, afirmou o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guilherme Dias. Da mesma forma, o Executivo vai insistir em aprovar a contribuição previdenciária dos servidores inativos, rejeitada várias vezes.
Uma solução para o fim da CPMF será encaminhada ao Congresso somente junto com a proposta orçamentária, em agosto próximo. ‘‘O prazo para os congressistas aprovarem a manutenção da CPMF ou um novo tributo acaba junto com a tramitação do Orçamento, ou seja, em dezembro deste ano’’, afirmou Dias.
O governo também quer adiar a decisão sobre a correção da tabela do Imposto de Renda Retido na Fonte das Pessoas Físicas, pleiteado pelos parlamentares, para que ocorra junto com tramitação do Orçamento. O governo projeta em R$ 4 bilhões em 2002 a perda de receitas do IR se a tabela for corrigida, elevando para R$ 1,2 mil a faixa de isentos do tributo. ‘‘Esse é o tamanho do Fundo da Pobreza, que financia programas de saneamento e educação voltados para a população mais carente’’, ressaltou o secretário-executivo.
As diretrizes para a elaboração do próximo Orçamento da União também incluem expectativas positivas em relação aos indicadores da economia. O cenário projetado pelo Executivo para 2002 pressupõe uma taxa de crescimento de 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB) de R$ 1,320 trilhão – pouco acima dos 4,3% esperados pelo mercado. ‘‘O crescimento da economia esperado em 4,5% no próximo ano em relação a 2001 dá fôlego para o governo investir mais, apesar de manter o ajuste fiscal nos mesmos patamares daquele realizado durante o acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI)’’, afirmou Dias.
A manutenção da elevada participação das estatais federais na obtenção da meta de superávit primário (receitas menos despesas, exceto juros da dívida pública) fixado em 2002 para o governo central (Tesouro, Previdência Social, Banco Central e estatais federais), continuará gerando folga para o Executivo gastar mais no próximo ano.
Dos R$ 31,7 bilhões de superávit primário que o governo central terá de gerar em 2002 – o equivalente a 2,4% do PIB, pouco acima dos R$ 29,4 bilhões esperados neste ano, último do acordo com o FMI – as estatais vão participar com 0,4% do PIB (R$ 5,3 bilhões) e o governo central com 2% (R$ 26,4 bilhões).
O governo também espera que Estados, municípios e suas empresas públicas continuem gerando superávit primário de 0,6% do PIB (R$ 7,9 bilhões), elevando para R$ 39,613 bilhões a meta fiscal de todo o setor público no Brasil, o equivalente a 3% do PIB. Patamar semelhante foi estabelecido para os dois anos seguintes (2003 e 2004), no anexo de metas fiscais ao projeto da LDO.
A estabilização da taxa de câmbio em R$ 2,08 no final deste ano e R$ 2,15 em dezembro do próximo ano também estão no cenário oficial. O governo aposta ainda na queda gradual da taxa de juros (média de 15% neste ano para 13,2% no próximo ano) e na estabilidade da inflação na casa de 4% (variação acumulada medida pelo IGP).

mockup