Brasília - O relator da proposta do orçamento impositivo, deputado federal Edio Lopes (PMDB-RR), respondeu nesta semana à crítica feita pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que adiantou o posicionamento do governo de que a medida pode ferir a separação entre poderes, sendo por isso inconstitucional. As informações são da Agência Câmara.
  O relator lembrou que a PEC principal, que torna obrigatória a execução das emendas individuais parlamentares, já foi aprovada no Senado, e as comissões de Constituição e Justiça das duas casas deram aval à medida. ‘‘Depende da redação, uma vírgula errada e pode ser mesmo inconstitucional, mas confiamos na nossa assessoria para elaborar um texto que não deixe essa dúvida’’, disse Lopes.
  Além disso, Lopes lembrou que 88% do orçamento, a parte de custeio e pagamentos, já é impositiva e não é considerada uma invasão das atribuições do Executivo pelo Legislativo. Além disso, o Congresso tem a atribuição de elaborar o Orçamento a partir da proposta do Executivo, e tem liberdade para alterações importantes.
  Os deputados da comissão especial que analisa a PEC aprovaram uma prorrogação de prazo para a apresentação de emendas, por mais dez sessões, principalmente para que haja tempo hábil de serem feitas emendas ao texto que deve ser entregue pelo relator no final de junho.
  O plano dos deputados é aprovar a proposta definitivamente na Câmara ainda no primeiro semestre, mas o acúmulo de sessões de votação no plenário tem impedido a continuidade dos trabalhos das comissões especiais.
  Foi aprovado também convite para a ministra Miriam Belchior participar na próxima semana de uma audiência pública, que deve ocorrer no dia 4 ou 6 de junho. O ministério é responsável pela elaboração do projeto de orçamento enviado ao Congresso e pelo acompanhamento da execução do orçamento e das emendas parlamentares.
  Como a ministra já esteve na Câmara, para falar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias na Comissão Mista de Orçamento, é possível que ela não volte.
Para o presidente da comissão, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), não há problema, e o secretário de Orçamento, ou algum técnico, pode defender a posição do governo. ‘‘É uma questão técnica, queremos saber como o governo entende que isso pode ser operacionalizado, porque não adianta aprovarmos um texto que não seja possível de cumprir’’, disse.

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