Curitiba - Duas das iniciativas que mais geraram polêmica ao longo do ano na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná serão discutidas apenas em 2014. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, assinada por 47 dos 54 membros da Casa, e a reforma do regimento interno da AL, com a extinção da comissão geral, devem ser analisadas a partir de fevereiro, quando acaba o recesso legislativo.
A primeira obriga o governo do Estado a liberar 0,5% da receita corrente líquida para emendas individuais - hoje, o pagamento é facultativo, a critério do Executivo. Conforme a matéria, cada deputado poderia ter entre R$ 3,3 milhões e R$ 7,9 milhões para propor alterações.
Antes de ser votado em plenário, o projeto depende da sanção de uma PEC semelhante pela presidente Dilma Rousseff (PT). De acordo com a proposta nacional, que ainda tramita no Congresso, porém, o porcentual reservado para as alterações seria de 1,2%. Além disso, 50% do montante iria obrigatoriamente para a área de saúde.
Um dos idealizadores da PEC paranaense, o deputado Adelino Ribeiro (PSL) justificou que a medida trará mais transparência ao legislador, que independentemente de ser da base de apoio do governo ou da oposição sentirá mais liberdade de fazer as suas indicações. A proposta, no entanto, não é vista com bons olhos no Palácio Iguaçu. Depois da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014, o líder do governo, Ademar Traiano (PSDB), disse que nenhuma das emendas acatadas pela AL será executada.
O presidente da Casa, Valdir Rossoni (PSDB), também falou que tem "um posicionamento um pouquinho contrário a emendas parlamentares, porque elas apresentam um péssimo histórico". "Mas quem manda não sou eu. Minha obrigação é colocar (a PEC) em votação", desconversou.
Além de Rossoni e Traiano, não assinaram a PEC os parlamentares Alexandre Curi (PMDB), Artagão Júnior (PMDB), Luciana Rafagnin (PT) e Tadeu Veneri (PT).

Regimento
A comissão especial instituída na AL para estudar o regimento interno da Casa terminou 2014 com 139 dos 288 artigos discutidos. Entre os principais pontos levantados pelos parlamentares estão a diminuição de cargos na Mesa Executiva, a redução no número de comissões técnicas permanentes e a extinção da chamada comissão geral. Utilizado frequentemente pela base governista para acelerar a tramitação de projetos de interesse do Poder Executivo, o artifício possibilita que matérias sejam votadas sem a necessidade de análise prévia por parte das comissões internas.
O grupo também está definindo regras para anexação de projetos com objeto idêntico, dispensa de redação final para propostas aprovadas em plenário sem emendas, prazo para a apresentação de recursos, leitura das proposições parlamentares pelo presidente e pelo primeiro-secretário no início das sessões e acesso de assessores e jornalistas ao Comitê de Imprensa da Casa.
Segundo o deputado Pedro Lupion (DEM), que preside a comissão, a ideia é que as alterações sugeridas componham um anteprojeto de lei, para ser apreciado em plenário. A expectativa é que os meses de fevereiro, março e abril sejam dedicados ainda aos debates e que a votação aconteça apenas no meio de 2014. Com isso, as modificações, se aprovadas, passariam a valer em 2015.

mockup