Curitiba - Os deputados estaduais terão uma missão espinhosa no último momento desta legislatura Eles precisam aprovar um orçamento elaborado pelo atual governo do Estado, mas que será administrado no próximo ano pelo futuro governador Beto Richa (PSDB), que assume o cargo em 1º de janeiro O total disponível para 2011 será de R$ 25,7 bilhões - valor que significa um limite de gastos do governo, mas não um compromisso de execução da detalhada previsão que traz a Lei de Orçamento Anual (LOA)
Isso porque, no Brasil, o orçamento, é autorizativo, não impositivo Além disso, o texto do anteprojeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa do Paraná (AL) pede uma autorização para que o Executivo possa proceder até o limite de 20% do orçamento como ''margem de manobra'', sem a necessidade de passar pela aprovação dos deputados Tradicionalmente, a AL concede esse limite de 5%, o que, na prática, significa assinar um ''cheque em branco'' de R$ 1,28 bilhão para que o governador utilize como bem entender
''O Executivo acaba tendo tantas prerrogativas para administrar o orçamento que se torna 'superpoderoso' E os legislativos se tornam subservientes, preferem se acomodar a usar das suas prerrogativas'', explica o economista e professor da Universidade de Brasília (UNB), Roberto Piscitelli Ele defende que, com a moeda estável, não há justificativa para aprovação da ''margem de manobra'' ''Também não é para o Executivo ser obrigado a executar um orçamento fora da realidade Mas, se houve mudanças, que se altere na forma de lei'', argumenta
A primeira mudança no texto elaborado pelo Executivo acontece agora na AL Os deputados podem apresentar suas emendas à proposta original até o próximo dia 23 - o prazo venceria hoje e foi prorrogado nesta semana Cada parlamentar poderá alterar R$ 2 milhões do orçamento ao incluir obras ou projetos de todas as áreas para qualquer região ou município do Estado Mas, para isso, ele precisa também indicar o que será cancelado, uma vez que o orçamento é um valor fechado
Segundo o presidente da Comissão de Orçamento da AL, deputado Nereu Moura (PMDB), o valor autorizado a cada deputado é pouco, mas ''é o que dá para fazer dentro de um orçamento enxuto'' ''O ideal seria emendas de até R$ 5 milhões Os deputados conhecem melhor as demandas dos municípios carentes do que os 'tecnocratas' que ficam nos gabinetes do governo e não têm essa sensibilidade E é uma forma de deixar o orçamento mais participativo''
As emendas são analisadas pela comissão que elabora um substitutivo geral da matéria para ser apreciado em plenário A expectativa de votação é até o dia 15 de dezembro

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