Orçamento do Poder para 2001 é de R$ 317 milhões
Para 2001, o Poder Judiciário conseguiu 8,5% da receita do Estado. O percentual destinado ao Judiciário é calculado depois de excluídas as parcelas da receita destinadas aos municípios, operações de crédito, participações nas transferências da União e receitas vinculadas, em obediência ao artigo 11 da Lei 12895/00 (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Ou seja, no próximo ano, o Poder Judiciário poderá contar com R$ 317 milhões, sendo R$ 293,2 milhões para o Tribunal de Justiça e R$ 23,8 para o Tribunal de Alçada. Os R$ 293 milhões que cabem ao TJ são destinados para atender atividades judiciárias, juizados especiais, inativos e pensionistas.
Além desse valor, o Judiciário conta com os recursos do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), que está estimado em R$ 17 milhões para 2001. O dinheiro do Funrejus para despesas com construção e reformas de prédios, compra de móveis e computadores, entre outras vem de uma arrecadação própria do TJ e não passa pelos cofres do Tesouro do Estado.
A criação de cargos é um destaque do anteprojeto, que é mais amplo e altera com os dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciárias, onde estão previstas ainda a criação de novas comarcas e cartórios judiciais. Uma comissão do TJ elaborou em novembro de 1999 um anteprojeto para reforma do Judiciário, mudando a estrutura atual do poder, que tem se mantido praticamente inalterada há 20 anos. Em maio deste ano, a matéria foi enviada à Comissão de Organização e Divisão Judiciárias. A Comissão e o Órgão Especial estudaram o projeto original e destacaram a criação dos novos cargos, enviando o assunto à Assembléia.





