Curitiba - A regulamentação da emenda 29 aprovada no último dia 31 na Câmara ainda aguarda votação no Senado mas já impõe mudanças no orçamento do governo do Estado para o exercício de 2008. Além de confirmar a obrigatoriedade dos Estados em destinar no mínimo 12% do orçamento para a saúde, a regulamentação da emenda 29 define também que tipo de gasto os Estados podem efetuar na área. No caso do Paraná, por exemplo, despesas com o Hospital Militar, Serviço de Assistência ao Servidor Público (SAS), aposentadorias de inativos e pensionistas e com saneamento básico, que historicamente são incluídas pelo governo do Estado na fatia da saúde, deverão ser retiradas da cota.
Na prática, significa que o Estado terá que remanejar boa parte do orçamento que já está tramitando na Assembléia Legislativa. Ainda não existiria um cálculo sobre quanto tais despesas representam dentro da fatia de 12%, mas o projeto de lei complementar que trata da emenda 29 provocou o início de um estudo que está sendo feito pela Secretaria de Estado da Saúde em parceria com a Secretaria de Estado de Planejamento. Como a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2008 já foi encaminhada pelo Executivo para a Assembléia Legislativa, uma das alternativas seria a apresentação de emendas para reformar os pontos atingidos pela regulamentação da emenda 29.
João Otávio Borges, à frente da Coordenadoria de Orçamento Público do Estado (Cope), afirma que se a regulamentação da emenda 29 for aprovada no Senado, ''o impacto será grande''. ''A conta fica grande para o Estado, compromete a receita. E já há vinculações em excesso, o que 'engessa' o Executivo. Nós estamos perdendo autonomia para definir os recursos que são necessários para cada área'', criticou ele.
O secretário de Estado da Saúde, Gilberto Martin, disse que pessoalmente concorda com a regulamentação da emenda 29 porque ela acabaria com uma ''discussão subjetiva'' sobre o que é ou não investimento em saúde.
Martin alerta, entretanto, que sua pasta ainda estuda se de fato todas as despesas com saneamento básico efetuadas pelo governo do Estado terão que ser retiradas dos 12%. Segundo ele, a regulamentação da emenda 29 proíbe somente a inclusão dos serviços de saneamento básico que implicarem em cobrança direta de tarifa. Despesas com o Hospital Militar e com o SAS, por atenderem públicos específicos, estariam fora da proposta de universalização do sistema de sa© úde, o que os exclui dos 12%.
O deputado estadual Tadeu Veneri (PT), que critica o entendimento do governo do Estado sobre gastos com saúde, concorda com a regulamentação da emenda 29. Para ele, as despesas previstas nos 12% não podem ser ''tão amplas, a ponto de incluir até aposentadorias'', pois acabariam ''retirando recursos que serviriam para a universalização do sistema''. ''Há mais de 15 anos há um debate sobre o assunto. E os governos dos Estados sempre alegam falta de regulamentação, então a aplicação dos recursos acaba dependendo do entendimento de cada gestor'', disse o petista.

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