Curitiba - O Tribunal de Justiça (TJ) cassou ontem uma liminar que permitia à prefeitura de Pontal do Paraná, no litoral do Estado, implantar a lei orçamentária de 2007. O projeto, que prevê onde serão gastos os recursos do município, foi desaprovado pela Câmara de Vereadores do município e só estava sendo aplicado porque o Executivo obteve um parecer favorável na Justiça. Caso não consiga reverter a nova decisão, a prefeitura terá que enviar uma nova proposta orçamentária para que seja votada pelos vereadores.
A disputa entre Executivo e Legislativo em Pontal começou quando os vereadores desaprovaram, no início de dezembro, o projeto de orçamento para 2007 elaborado pela prefeitura. Eles alegaram que, por manobras de parlamentares da situação, foram perdidos os prazos para apresentação de emendas à lei.
O prefeito Rudisney Gimenes (PMDB), por sua vez, alegou que os parlamentares queriam ''inviabilizar'' o município. Afirmando que teria que interromper os serviços públicos municipais por falta de liberação de recursos, a prefeitura entrou entrou com uma ação de medida cautelar. No início deste mês, a juíza substituta de Matinhos, Cristine Lopes, concedeu uma liminar autorizando a utilização dos recursos previstos no orçamento.
Os vereadores, no entanto, consideraram a decisão da juíza como uma interferência indevida do Judiciário sobre o Legislativo. Por isso, recorreram ao TJ. Ontem, a juíza Lelia Negrão Giacomet aceitou as argumentações da Câmara, entre elas a de que legislar não é atribuição do Judiciário, e cassou a liminar. Segundo a juíza, o bloqueio do orçamento não vai prejudicar o município. Isso porque a Lei Orgânica de Pontal permite que os recursos poderão ser utilizados mediante aprovação pela Câmara de créditos especiais ou suplementares. Agora, a prefeitura terá que mandar um novo projeto de lei orçamentária para que seja votado na Câmara.
O advogado Carlos Eduardo Marin, que representa os vereadores, afirmou que a Câmara não tem interesse em desaprovar o orçamento. ''Apenas queremos que a lei seja cumprida'', disse. Já a procuradora-geral do município, Virgínia Mara Pedroso, afirmou que a prefeitura só vai se manifestar sobre a cassação da liminar depois de ser notificada pela Justiça. Mesmo assim, disse que deve recorrer da decisão.

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