Curitiba – Como já era esperado, a Assembleia Legislativa (AL) do Paraná aprovou ontem, em primeiro turno, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, que oficializa suspensão, por tempo indeterminado, do pagamento da data-base dos mais de 300 mil servidores públicos estaduais, entre aposentados e ativos. Foram 45 votos favoráveis e apenas quatro contrários, dos deputados Requião Filho (PMDB), Tadeu Veneri (PT), Péricles de Mello (PT) e Professor Lemos (PT). A segunda e derradeira votação acontece amanhã, uma vez que o regimento interno exige um interstício de 48 horas entre uma e outra.
A oposição chegou a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça (TJ), para garantir a reposição inflacionária do funcionalismo, entretanto, ela ainda não foi julgada. A LOA prevê uma receita total de R$ 56,09 bilhões e despesas em igual valor. Deste montante, R$ 3,4 bilhões serão destinados às empresas públicas: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), Agência de Fomento, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná, Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), Companhia de Saneamento (Sanepar) e Companhia de Energia (Copel).
Segundo o líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), o texto, resultado da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), garante investimentos importantes. "Mais de 34% vai para a área de educação. Também tem recursos significativos para saúde (R$ 4,6 bilhões) e infraestrutura, obras, setor rodoviário e, claro, um incremento nos gastos com pessoal de R$ 1,4 bilhão, para podermos efetuar a implantação das promoções e progressões em janeiro integralmente e os valores atrasados", afirmou. "É um orçamento importante, na medida em que vivemos uma crise. O Paraná está com as contas equilibradas e pagando em dia, ao contrário dos outros Estados", completou.
"No ano passado, foi feito um grande acordo para garantir no orçamento o pagamento do reajuste do funcionalismo, referente à reposição da inflação dos anos de 2015, 2016 e 2017 e, neste ano, o governo resolveu não cumprir com este acordo. Como está em trâmite um processo judicial contra o calote, vamos votar contra a LOA", disse o deputado Tadeu Veneri (PT). Durante a sessão, ele chegou a chamar Romanelli de "brincalhão". "Que existem problemas generalizados no País é verdade. Mas nenhum outro Estado fez o arrocho que o Paraná fez." (M.F.R.)

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