Curitiba - Sob a alegação de inconstitucionalidade do projeto de lei que reajusta todas as taxas praticadas pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), a bancada de oposição da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná ingressou ontem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná. Pela ação, os deputados querem a suspensão da aplicação da lei até o julgamento do mérito do projeto na Justiça. A previsão é que as novas taxas - que sofrem acréscimo de até 271% dependendo do serviço - comecem a vigorar em fevereiro de 2012.
A argumentação da Adin baseia-se no artigo 129 da Constituição Estadual, segundo a qual taxa é um tributo que deve ser instituído com o fim exclusivo de custear o próprio serviço. No projeto do Executivo, a intenção é destinar parte da arrecadação com as taxas para a área da segurança pública, preferencialmente. Mas esse repasse é questionado pela oposição. ''A lei não dá certeza aos paranaenses que o lucro do Detran-PR vai ser realmente investido em segurança, apenas assegura que esta decisão será feita pelo governador, por decreto. É literalmente um cheque em branco para o governador Beto Richa'', criticou o líder da oposição, deputado Ênio Verri (PT).
Além da Adin foi feita uma representação junto ao Ministério Público Estadual (MPE), assinada pelos petistas Ênio Verri, Luciana Rafagnin, Elton Welter, Péricles de Mello, Professor Lemos, Tadeu Veneri e Toninho Wandscheer e o peemedebista Anibelli Neto. Paralelamente, os deputados assinaram a ação popular de iniciativa do senador e ex-governador Roberto Requião (PMDB) que também questiona o reajuste. Durante seu governo, Requião chegou a propor um aumento similar às taxas, mas recuou após a repercussão do caso.

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