Curitiba - O deputado estadual Valdir Rossoni (PSDB), líder da oposição na Assembléia Legislativa, afirmou ontem que vai propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a redução do desconto do IPVA, de 15% para 5%, para pagamento à vista no mês de fevereiro. A proposta de redução do desconto é de autoria do governo do Estado e foi aprovada na Assembléia Legislativa em dezembro passado. Na mesma proposta também constava o fim do desconto de 5% para pagamento à vista no mês de março.
Quando a discussão sobre os descontos chegou no Legislativo, a oposição já havia anunciado que questionaria a constitucionalidade da proposta no STF. Na época, a maioria dos parlamentares, integrantes da base aliada, aprovou a mudança.
A bancada da oposição alega que, por lei, qualquer mudança que direta ou indiretamente afetar o bolso do contribuinte deve ser aprovada com no mínimo 90 dias de antecedência. Ou seja, para que a redução do desconto do IPVA pudesse valer já no dia 1º de janeiro de 2008 ela deveria ter sido autorizada pelo Legislativo no final de setembro. Segundo a oposição, o argumento está fundamentado em trecho do artigo 150 da Constituição Federal, no qual determina que o aumento de tributo só pode ocorrer após 90 dias da data da publicação da nova lei.
A base aliada alegava na época que tal norma só valeria se tivesse sido aprovado o aumento das alíquotas do IPVA. A oposição insiste, entretanto, que, apesar da manutenção das alíquotas, a redução dos descontos significa, de forma indireta, o aumento do IPVA.
Rossoni afirmou que a questão é urgente porque as pessoas já estão recebendo as guias para pagamento. ''É preciso que o STF decida rapidamente. Se o pagamento for efetuado da maneira como está, o ressarcimento será demorado, pois ocorrerá por meio de precatórios'', disse.
Segundo o advogado da oposição Gustavo Guedes, a ADI será protocolada na quarta-feira no STF pelo diretório nacional do PSDB. ''Na ADI também há um pedido de liminar para suspender os efeitos da lei. Se conseguirmos a liminar, o governo do Estado terá que fazer um novo processo de cobrança do IPVA'', explicou.

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