Curitiba - O envio de um conjunto de cinco mensagens de autoria do Tribunal de Justiça (TJ) à Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, incluindo a que aumenta em 6,37% o valor de referência das custas dos cartórios, de R$ 0,157 para R$ 0,167, não repercutiu bem entre a oposição. Além do projeto 524/2014, cujas modificações valeriam a partir de 1º de janeiro de 2015, começou a tramitar na Casa o 525/2014, criando novas receitas para o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus). Ontem, em reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o líder do PT, Tadeu Veneri, pediu vista das duas matérias. Com isso, elas devem ser votadas apenas na semana que vem.
Em relação ao Funrejus, a maior polêmica diz respeito à destinação de 25% do valor de quaisquer atos notariais e registrais sem expressão econômica praticados pelos tabeliães e registradores. Entre eles estariam reconhecimentos de firma, certidões e autenticações de documentos. "Os cartórios irão perder essa receita? Nós, que não vivemos no mundo da fantasia, sabemos, obviamente, que esses 25% serão transferidos para aquele que demandar os serviços. A sociedade será penalizada. Quem sobreviver verá", criticou Veneri.
O Judiciário também pretende alterar a forma de destinação ao Fundo. Hoje, o Funrejus recebe 0,2% do valor do título do imóvel ou da obrigação nos atos praticados pelos cartórios. Caso a mensagem seja aprovada, o repasse deixará de ser limitado ao dobro do valor máximo das custas, atualmente em R$ 1821,20. Criado em 1998, o Funrejus custeia despesas estruturais do TJ, como compra de equipamentos e construção ou reforma de edifícios, caso das obras do Palácio da Justiça e do novo Fórum Cível de Curitiba, principais promessas do presidente eleito, Paulo Roberto Vasconcelos, para o próximo biênio.
O atual presidente do Tribunal, Guilherme Luiz Gomes, justifica que o orçamento da entidade para 2015, fixado em R$ 230 milhões, está "apenas 6,8% superior ao de 2014, que foi de R$ 215 milhões", e que os reajustes serviriam para repor as perdas inflacionárias. Em 2013, Gomes também tentou aumentar o percentual de repasse, de 0,2% para 0,3%, no entanto, após um entendimento com os parlamentares, acabou voltando atrás. Ontem, o presidente da AL, Valdir Rossoni (PSDB), disse que ainda não tinha analisado o novo texto para se posicionar a respeito. Ele garantiu, contudo, que a tramitação seguirá seu rito normal.
Já o líder do PT adiantou que pretende entrar em contato com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná, para buscar formas de evitar a aprovação. Procurada pela FOLHA, a entidade informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que já tomou conhecimento das propostas, mas que deve se posicionar na sequência, depois de analisá-las.
A Associações de Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR), por sua vez, se manifestou por meio de nota. "Os ofícios extrajudiciais são regulamentados, inclusive os valores cobrados em sua tabela de emolumentos, pelos Poderes Legislativo e Judiciário de cada unidade federativa do País. Nesse sentido, a Anoreg-PR comunica que acompanhará a tramitação dos projetos e acatará aquilo que for definido", diz trecho do documento. Quanto ao aumento das custas, a associação de mostrou favorável, reforçando que o valor debatido "não repõe as perdas inflacionárias acumuladas ao longo dos últimos anos".

mockup