Curitiba - A bancada de oposição da Assembleia Legislativa (AL) apresentou um decreto legislativo que revoga a decisão do governador Beto Richa (PSDB) referente às Requisições de Pequeno Valor (RPVs). No texto publicado há mais de dois meses em Diário Oficial, o Executivo reduziu de R$ 31,5 mil (40 salários mínimos) para R$ 13,8 mil o valor que deve ser pago em 60 dias após decisão da Justiça reconhecendo a dívida de pequenos credores do governo.
Entre as pessoas que têm direito a receber esses valores estão doentes graves, idosos, servidores públicos, prestadores de serviço, enfim, todos que entraram com ações contra o Estado. Com a decisão do governador, qualquer dívida acima de R$ 13,8 mil foi transformada em precatórios que obedecem uma fila e podem demorar anos para serem pagos.
A redução das RPV fazia parte do pacotaço tarifário encaminhado pelo Executivo à AL no início do ano, mas depois de gerar polêmica a medida foi retirada do conjunto de propostas após acordo com os deputados. Entretanto, mesmo dando sua palavra, o governo voltou atrás e decidiu publicar o decreto reduzindo o valor, causando mais desgaste frente aos parlamentares.
Além da proposta apresentada pela oposição, também existe um projeto de lei à parte tratando sobre o mesmo assunto na Casa. Segundo a liderança do governo, quando o acordo com o Executivo foi fechado dentro do pacotão de ajuste fiscal, o tópico sobre as RPVs foi retirado e colocado em uma mensagem separada que iria ser debatido posteriormente na AL.
E agora, com o assunto novamente à tona, é possível que o projeto volte a tramitar. Como o tema é o mesmo do decreto legislativo protocolado pela oposição, os parlamentares devem discutir até a próxima terça-feira qual das duas proposições será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que possa ser encaminhada ao plenário.
O deputado Tadeu Veneri (PT), líder da oposição na Casa, defende o decreto legislativo porque, segundo ele, prevê a revogação imediata da decisão. Ainda conforme o parlamentar, caso o projeto de lei volte a tramitar, o governador ainda poderia pedir para retirá-lo da pauta porque se trata de um texto que foi retirado do pacotão original apreciado na Assembleia no início do ano, e que é de autoria do Executivo.
"Entendemos que é um processo totalmente incorreto, inclusive porque foi feito um acordo aqui na Assembleia com o líder do governo e os demais deputados. Quase todos os parlamentares dizem ser favoráveis à revogação do decreto do governador pois é um prejuízo muito grande aos cidadãos que tenham qualquer demanda conta o Estado", ressaltou Veneri.
O líder do governo Luiz Claudio Romanelli (PMDB) também defendeu que o tema precisa ser solucionado. "Sou contra esta redução, tanto que retiramos o tópico do projeto sobre o ajuste fiscal, mantenho a minha palavra. Na minha avaliação há uma fixação pela própria Constituição Federal de 40 salários mínimos, e entendo que é isso que tem que prevalecer", destacou.
O decreto estadual também vem sendo questionado na Justiça. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o decreto estadual pedindo concessão de liminar para suspender a decisão. O relator da ADI é o ministro Dias Toffoli.

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