Oposição protocola
pedido para revogar
Paranaeducação
Os deputados estaduais Caíto Quintana (PMDB), José Maria Ferreira (PSDB) e Ângelo Vanhoni (PT) protocolam ontem na Assembléia Legislativa projeto de lei para revogar a criação do serviço social autônomo Paranaeducação. Eles argumentam que o Paranaeducação é inconstitucional e que a Reforma Administrativa aprovada pelo Congresso derruba os argumentos levantados pelo governo do Estado para a contratação de funcionários sem concurso público.
O Paranaeducação já está sendo questionado pelo Ministério Público, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). O projeto do Paranaeducação prevê a transferência de R$ 180 milhões do Orçamento da Secretaria da Educação para o novo serviço. Segundo o deputado Ângelo Vanhoni, enquanto a ação não for julgada este dinheiro não poderá ser repassado. ‘‘Não podemos permitir a contratação de professores ou funcionários com critérios políticos’’, disse Vanhoni. Para Quintana, a anulação da lei que criou o Paranaeducação seria uma saída para o Executivo e Legislativo, que não seriam mais questionados pelo Judiciário. O deputado Irineu Colombo (PT), presidente da Comissão de Educação, deu parecer contrário à transferência de recursos da Secretaria da Educação para o Paranaeducação.
O procurador-geral do Estado, Luís Carlos Caldas, disse estar preparando a defesa do Paranaeducação a ser apresentada no Tribunal de Justiça. Para ele, a lei que criou o serviço continua em vigor e, portanto, a transferência de recursos é legal. (J.F.)

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