Curitiba - A oposição ao governador Ratinho Júnior (PSD) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) promete recorrer à Justiça caso o projeto que prevê a terceirização de serviços administrativos nas escolas estaduais seja aprovado. O projeto enviado pelo governo do estado foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (29). A Comissão de Educação vai se reunir na segunda-feira (3) e a base governista esperar aprovar o projeto no plenário até terça-feira (4).

A análise pela CCJ começou na última terça, mas os deputados Arilson Chiorato (PT) e Requião Filho (PT) pediram vistas. Como o projeto tramita em regime de urgência e deve ser analisado em até 48 horas pelas comissões, o presidente da CCJ, Tiago Amaral (PSD), convocou uma reunião extraordinária para a manhã dessa quarta. Chiorato e Requião Filho apresentaram votos, em separado, contra a aprovação. O governo tem maioria na Comissão e o parecer favorável apresentado pelo deputado Hussein Bakri (PSD) foi aprovado.

A Comissão de Educação também se reuniu na manhã dessa quarta, mas o deputado Professor Lemos (PT) pediu vistas, o que forçou a adiamento a votação. A próxima reunião será na próxima segunda-feira e a tendência é que o parecer favorável do deputado Thiago Buhrer (União Brasil) seja aprovado, já que o governo também tem a maioria no colegiado. Com isso, a expectativa é que o projeto que institui o programa “Parceiro na Escola” em pelo menos 200 estabelecimentos de ensino comece a ser analisado no mesmo dia, com aprovação pelo plenário, em segunda votação, na terça-feira.

INCONSTITUCIONALIDADE

A oposição deve recorrer à Justiça alegando que o projeto é inconstitucional. Em seu voto, Arilson Chiorato destacou que a competência para tratar do ensino público é da União. “O estado apenas pode manter instituições administradas pelo poder público”, disse. “A LDB (Lei de Diretrizes Básicas da Educação) prevê que os estados podem manter instituições oficiais desde que sejam públicas ou sejam mantidas e administradas pelo poder público.”

Para Chiorato, o projeto também desrespeita a Lei de Licitações, pois não deixa clara a forma de contratação das empresas. “O projeto autoriza a contratação de empresas por meio de uma burla à Lei de Licitações. Ocorre de certa forma uma dispensa da licitação, legalizada por esta casa de leis.”

O deputado cobrou ainda a apresentação de previsão orçamentária, exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, não há previsão orçamentária para o programa.

Na avaliação de Requião Filho, haverá ingerência sobre a parte pedagógica, já que as empresas poderão contratar professores sem concurso público e o projeto não deixa claro como será o processo de seleção. “O projeto coloca na mão da iniciativa privada a gestão dos colégios, inclusive a contratação de professores e metas a serem atingidas. A ingerência na parte pedagógica é absurda, tentando mascarar essa administração pedagógica também, o que compromete a qualidade do ensino.”

Na segunda-feira, o relator do projeto, Hussein Bakri (que também é líder da base governista na Alep), garantiu que serão apresentadas emendas ao texto. Uma delas, segundo Bakri, limitará a adesão ao programa a 200 escolas – o projeto afirma que o programa será aplicado em todas as escolas, exceto as que ficam em ilhas e em comunidades indígenas e quilombolas, além dos colégios da Polícia Militar e das escolas cívico-militares. Outra mudança seria a garantia de que professores concursados que deixem os estabelecimentos sejam substituídos por outros profissionais do quadro próprio.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Em seu parecer na Comissão de Educação, o deputado Thiago Buhrer foi favorável à tramitação do projeto. Segundo ele, a proposta visa “à implementação de ações estratégicas que contribuam para a modernização da administração escolar, bem como do processo didático”. “O Programa Parceiro da Escola pretende desonerar o gestor escolar de responsabilidades administrativas e financeiras, para que possa concentrar seus esforços nos aspectos pedagógicos de sua função, liderando a escola com eficiência e criando um ambiente propício para o ensino e aprendizagem dos alunos”, diz o texto.

Ao pedir vistas, o deputado Professor Lemos disse acreditar que será impossível apresentar emendas ao projeto. "Pedi vistas para que ele não siga tramitando na casa, porque não tem como remendar, não tem como fazer emendas. Esse projeto, em seu princípio, não presta para o interesse público", afirmou Lemos.

GREVE

A APP-Sindicato, que representa os funcionários estaduais da educação, aprovou uma greve para a próxima segunda-feira para tentar evitar a aprovação do projeto. A terceirização de serviços administrativos que incluem limpeza, segurança, obras de infraestrutura e fornecimento de merenda e internet já foi implantada em duas escolas estaduais em São José dos Pinhais, na região metropolitana, em 2022. Naquele ano, o governo abriu consulta pública para 27 escolas, mas só houve adesão de duas. O projeto que tramita na Alep prevê que a comunidade escolar seja consultada sobre a adesão.

DESCONTO DE SALÁRIOS

A Secretaria de Educação do Paraná (Seed-PR) informa que vai descontar na folha de pagamento as faltas de professores e funcionários que aderirem à paralisação. A Seed também orienta que os pais encaminhem os filhos às escolas e que os diretores permitam o acesso de alunos, funcionários e professores aos estabelecimentos.