Oposição pode recorrer para promulgar MPs
Os partidos de oposição na Câmara prometem entrar com um mandado de segurança no STF caso o presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), não promulgue os pontos comuns da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que disciplina a edição de Medidas Provisórias. ‘‘Temos jurisprudência: essa votação fatiada já aconteceu nas reformas da Previdência e Administrativa’’, justificou o deputado José Genoino (PT-SP). A promulgação dos pontos consensuais das MPs, segundo um assessor jurídico do Congresso, está nas mãos de ACM.

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