Curitiba - Minoria entre os 54 membros da AL (Assembleia Legislativa), a oposição adotou como estratégia a obstrução da pauta para adiar a votação de propostas polêmicas, encaminhadas pelo Executivo, ainda em 2018. A bancada apresentou emendas de plenário ao projeto 402/2018, que modifica a previdência dos servidores, e pediu vista na Comissão de Obras Públicas ao projeto 586/2018, referente ao PAR (Programa de Parcerias do Paraná). A estratégia vai na contramão da base do governador eleito, Ratinho Junior (PSD), que corre para aprovar o PAR até amanhã, data da última sessão do ano.

"Se não for possível votar, vamos marcar sessão para quarta-feira (19) e fazer extraordinárias (...). Na verdade, o período legislativo termina no dia 22. Nós estávamos tentando resolver todos os problemas antecipadamente, mas é do processo da Casa, do regimento. Os pedidos de vista são normais. Alguns projetos chegaram já de uma forma atrasada e com a necessidade de serem votados", afirmou o presidente da AL, Ademar Traiano (PSDB).

Nos corredores da Casa, porém, já há quem fale até em suspender as férias coletivas, inicialmente previstas para quinta-feira (20). "Só vamos votar se forem suspensas as férias. Obviamente que é uma decisão da Mesa Diretora", comentou Tadeu Veneri (PT). "A oposição tem feito obstrução todos os dias e vai continuar fazendo. Não se trata de ser a favor ou contra o próximo governo. Trata-se, isso sim, de proteger o debate, para que possamos esclarecer e dizer para as próximas gerações que, se ocorrerem problemas, nós não fomos omissos; lutamos para que não acontecessem", completou.

Conforme a equipe de transição, a ideia do PAR é facilitar a implementação de PPPs (Parcerias Público Privadas). O programa seria integrado por uma carteira de projetos de desestatização e de contratos de parcerias, implementada e desenvolvida por meio de uma unidade gestora e de um órgão deliberativo. A matéria também institui o Funpar (Fundo para o Desenvolvimento de Projetos de Infraestrutura), que teria a incumbência de financiar a estruturação e o desenvolvimento dos estudos e dos projetos de parceria do Estado.

PRIORIDADE
Os projetos financiados pelo PAR teriam prioridade na obtenção de licenças, alvarás e outras autorizações em órgãos e entidades de controle. Uma das controvérsias diz respeito ao artigo 26, segundo o qual o Tribunal de Contas poderá se manifestar sobre os projetos do PAR, "abstendo-se de censurar o conteúdo" ou de "penalizar os gestores responsáveis por mera divergência de entendimento técnico".

A oposição também critica o fato de ele estabelecer prazos curtos, de 30 dias, para obtenção de licença ambiental, e por permitir a privatização ou terceirização de serviços públicos como os presídios. "O sistema prisional não pode ser objeto de lucro. Não será destruindo o serviço público que vamos melhorar a vida da população", discursou Veneri. O petista lamentou que mensagens que mexam com a vida das pessoas cheguem à Casa faltando tão pouco tempo para o fim do ano.

O futuro chefe da Casa Civil, Guto Silva (PSD), tem avaliação diferente. "Há uma tentativa de trazer novas emendas e nossa preocupação é que elas possam desfigurar o projeto original. Acredito que haverá bom senso. Caso haja consenso nas emendas, possam ser absorvidas não prejudicando o espírito do projeto, a ideia é votar até quarta-feira, para que no próximo ano o governador possa dar rapidez e agilidade às PPPs", contou.

"Em toda parceria ou concessão, é preciso um órgão regulador muito forte. E faz parte do novo programa fortalecer a Agepar (Agência Reguladora), dar mais autonomia, mais transparência, para atrair empresas que participem. É um tripé interessante - segurança jurídica, transparência e o Estado fiscalizando", prosseguiu.

O político do PSD assegurou que o artigo do TC será alvo de ajuste, evitando margem para controvérsia, e que o governo conversará com os representantes dos agentes penitenciários. "A proposta é que a construção dos presídios e a manutenção - alimentação, gestão física etc - possa ser privatizada, cortando custos. Mas a tutela do preso não tem como ser terceirizada".

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