O governo não terá os votos das oposições para aprovar a proposta de uma Assembléia Revisora em 1999. A sugestão, apresentada pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), foi festejada pelo governo, mas irritou as oposições, em especial o PT que se recusa a apoiar a idéia. ‘‘Se o governo pensa em instalar um Congresso Revisor com os votos das esquerdas, pode desistir’’, avisou o líder do PT, deputado José Machado (SP). Ele reconhece que a proposta de Miro Teixeira limita a revisão da Carta aos artigos que tratam da ordem tributária, do pacto federativo e da reforma política, mas adverte: ‘‘Diante de um governo que opera no Congresso na base do rolo compressor, as oposições não podem se fragilizar porque por onde passa um boi, passa uma boiada.’
A sugestão de Miro surpreendeu as esquerdas, incluindo aí o PDT do autor da proposta. ‘‘Não queremos ditar o comportamento de ninguém, mas uma proposta que envolve toda a oposição deveria ter sido debatida internamente’’, disse José Machado ao líder em exercício do PDT, deputado Matheus Schmidt (RS). ‘‘O Miro não fala em nome do PDT’’, reagiu Schmidt diante da queixa de que o bloco das oposições não fora consultado.
O líder petista diz que as esquerdas não facilitarão o quórum para o governo fazer as reformas porque isto só serviria para fazer prevalecer o pensamento das elites. O argumento não contempla, porém, a briga por espaço no Congresso, em que as oposições resistem contra a redução do quorum numa Assembléia Revisora, temerosas de que se tornem dispensáveis no processo político dominado pelos governistas. ‘‘O governo só nos procura para conversar no caso das emendas constitucionais, em que precisa do apoio de três quintos do Congresso’’, reclamou um liderado de José Machado.
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), poderá anunciar na próxima semana mudanças na redação final elaborada pelo deputado Moreira Franco (PMDB-RJ) para o texto da reforma administrativa aprovado em primeiro turno durante a convocação extraordinária de julho do Congresso Nacional. Atendendo a uma questão de ordem do bloco de oposição, Temer estuda a possibilidade de retirar da proposta palavras e expressões que não constavam da emenda constitucional aprovada em plenário. A redação final preparada por Moreira foi aprovada na quarta-feira pela comissão especial encarregada de analisar a reforma administrativa, durante uma reunião confusa em que os partidos aliados ao governo recorreram à tática de ‘‘rolo compressor’’ para atropelar as oposições, que pretendiam adiar a votação da matéria.
A principal queixa dos oposicionistas refere-se ao dispositivo da redação final da reforma administrativa que sustenta o fim do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos. De acordo com parlamentares do bloco, o RJU deveria ser mantido depois da votação, no primeiro turno, de um destaque a dispositivo que tratava da criação dos contratos de emprego público. Temer ainda não tomou uma decisão a respeito do tema, mas vem sendo aconselhado por parlamentares e técnicos da Câmara a retirar da redação final termos incluídos de última hora por Moreira Franco, relator da reforma.

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