Oposição na AL vai à Justiça para obter dados sobre isenções fiscais

A bancada de oposição ao governador Ratinho Junior (PSD) na Assembleia Legislativa do Paraná (AL) vai recorrer à Justiça para obter a lista de empresas beneficiadas com isenções fiscais pelo governo do Estado. Para este ano, está prevista uma renúncia fiscal de R$ 17 bilhões, o equivalente a 31% de todo o orçamento do estado em 2022, de R$ 54,6 bilhões.

Segundo o líder da oposição na AL, deputado Arilson Chiorato (PT), foram feitos dois pedidos ao governo, em dezembro e março, o último via Lei de Acesso à Informação. A resposta da Casa Civil foi a mesma: que os dados sobre as isenções são sigilosos, com base no Código Tributário Nacional. "É um orçamento secreto", disse Chiorato. Na próxima terça-feira (9), deputados da oposição discutirão o tema no Ministério Público do Paraná.

O governo alega que as isenções são estratégicas e essenciais para a geração de empregos. No fim de abril, segundo dados do Executivo, o estado tinha a menor taxa de desemprego desde o final de 2015: 7%, a quinta menor do país. Os sigilos estariam protegidos pelo artigo 198 do Código Tributário Nacional, que veda a divulgação "de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades".

"No ano passado, a renúncia foi de R$ 11 bilhões. Neste ano, chegará a R$ 17 bilhões. São R$ 6 bilhões a mais, é mais do que o orçamento para a Saúde no ano passado", disse Arilson Chiorato à FOLHA. "Desde que o Ratinho assumiu, o Portal da Transparência do estado não está sendo alimentado e a concessão dos benefícios não tem nenhuma divulgação. Apesar da Lei do Compliance, aprovada por unanimidade, que prevê transparência".

Para o deputado, há respaldo legal para o governo divulgar os dados. "O STF (Supremo Tribunal Federal) tem duas decisões, em julgamentos de Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), que exigem a divulgação". Ele apresentou um projeto de lei para obrigar o governo a abrir os dados relativos a isenções fiscais. "Queremos saber os números, qual CNPJ foi beneficiado e quantos empregos foram gerados. O secretário da Fazenda apresentou por setor, mas não sabemos se é setor primário, indústria ou comércio".

Só na Justiça

Relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para este ano e integrante da base de apoio a Ratinho Junior, o deputado Tiago Amaral (PSD) avalia que a oposição deve recorrer à Justiça para obter os dados, já que o governo estaria impedido de divulgar as informações sem uma decisão judicial que o respalde.

"A consequência pode ser muito pesada para quem vaza ou divulga informações de caráter sigiloso. Nenhum servidor vai colocar sua carreira em risco, a Constituição e a Lei Geral de Proteção de Dados não permitem a divulgação desse tipo de informação. Não é uma questão de querer ou não divulgar", disse Amaral à FOLHA. "Tudo o que tem a ver com declarações tributárias é de caráter sigiloso. Há uma dúvida no Judiciário, em função de mudanças no Código Tributário, que conflitam com a Lei Geral de Proteção de Dados".

Para Amaral, que é vice-líder do governo na AL, as isenções são essenciais no atual cenário econômico do país. "Retire os benefícios e veja quantos empregos sobram no estado. Parece que as pessoas são a favor da carga tributária e acham que a geração de empregos é algo natural. Na região de Londrina, perdemos empregos o tempo inteiro para São Paulo, que tem melhores condições. O objetivo da administração pública não é enriquecer, mas fomentar o desenvolvimento econômico e social".

Segundo o deputado, o governo está fazendo um levantamento dos benefícios concedidos e das consequências. "A contrapartida, os empregos gerados, a produção de tecnologia e o aumento da renda estão sendo avaliados". De acordo com ele, há possibilidade de alguma empresa beneficiada ser punida caso não tenha gerado empregos. "Ela pode perder o benefício ou mesmo ser cobrada, há essa previsão. Existe a contrapartida social do benefício".

Em nota, a Casa Civil do governo do Paraná informou que os deputados estaduais foram informados a respeito do sigilo. "A Casa Civil recebeu o pedido e informou aos deputados estaduais que tais benefícios estão sob o abrigo de sigilo fiscal expressamente consignado no Art. 198 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN)", diz a nota.

Discussão

O assunto foi o mais debatido na sessão da última quarta-feira (4) da AL, quando Arilson Chiorato anunciou a nova ofensiva dos oposicionistas para ter acesso às informações. Tiago Amaral recomendou aos deputados que recorram à Justiça. "Deem ao governo o respaldo judicial para que ele possa abrir essas informações. Tenho certeza de que melhores informações serão repassadas".

O deputado Nelson Luersen (União Brasil) disse que o Paraná perderia muitos postos de trabalho sem as isenções. "Se o governo do Paraná não tiver algum atrativo, no caso do pagamento de ICMS, as grandes indústrias vão se instalar em outros estados. Esses benefícios são necessários, infelizmente, devido à guerra fiscal entre os estados".

Já o deputado Michele Caputo (PSDB) lembrou que o orçamento para a área da Saúde neste ano é de R$ 4,4 bilhões. "A renúncia fiscal equivale a quatro orçamentos da Saúde, uma política pública que interessa a todos", afirmou. A previsão orçamentária do estado para a área da Segurança Pública neste ano é de R$ 4,2 bilhões; para a Educação, de R$ 9 bilhões; e para investimentos em outras áreas, de R$ 3,4 bilhões.

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