Com o objetivo de garantir a tramitação do projeto de iniciativa popular, a bancada de oposição na Assembléia Legislativa protocolou ontem no Tribunal de Justiça (TJ) quatro ações, todas com pedido de liminar, contra o projeto de resolução do líder do governo, Durval Amaral (PFL). O governista quer promover mudança no Regimento Interno impedindo a votação de projetos contra a privatização da Copel. O governo pretende vender a empresa em outubro ou novembro. A meta de Amaral é barrar a reapresentação dos projetos arquivados e o projeto popular.
Acompanhado dos deputados, o advogado Marco Antonio Monteiro da Silva, do Fórum Popular Contra a Venda da Copel, ajuizou ação declaratória de inconstitucionalidade, ação declaratória de inaplicabilidade retroativa, pedido de tutela antecipatória e mandado de segurança. As ações deverão ser distribuídas hoje e podem ser apreciadas antes do final da semana. Qualquer uma delas pode colocar um freio no processo de privatização.
O líder do governo lançou mão de todas as ferramentas possíveis. Seu projeto tem, em tese, validade retroativa. Ou seja, mesmo que seja aprovado depois da apresentação do projeto popular, terá poder de anulá-lo.
‘‘A manobra governista é inconstitucional. O projeto não pode ser retroativo e não pode barrar o projeto popular’’, reclamou Irineu Colombo (PT). Nereu Moura, líder do PMDB, completou. ‘‘É imoral. Isso aqui parece uma ditadura.’’
Amaral não acredita que a oposição consiga uma vitória no Tribunal de Justiça. ‘‘O Legislativo tem autonomia de decisão, e é prática do Judiciário respeitar’’, ponderou. Amaral defende que seu projeto pode retroagir. ‘‘No Direito Penal a lei não pode retroagir para atingir um fato pretérito. Mas no Direito Administrativo pode’’, argumentou.
O líder governista afirmou ainda que a oposição perdeu a oportunidade de aprovar os projetos que revogam a Lei 12.355/98 (que autoriza o Estado a vender a Copel). ‘‘Tiveram maioria no plenário por um mês. Mas preferiram ficar só com o discurso político e não votaram os projetos. Na verdade, eles sepultaram a própria idéia’’, provocou Amaral.
A oposição decidiu arquivar os projetos para impedir que fossem derrubados em plenário, porque não estava segura de ter a maioria. Moura e Colombo afirmam que os governistas pretendem mudar o regimento porque querem evitar o desgaste político de votar contra um projeto assinado pelo povo. Amaral refuta a posição. ‘‘Foram eles que recuaram’’, alfinetou.
O líder do governo calcula que seu projeto deve entrar na pauta de votação desta quinta-feira, ou na próxima segunda-feira. A oposição está buscando de todas as formas adiar a discussão da matéria, a tempo da apresentação do projeto popular. Ontem, manobra oposicionista derrubou a sessão. Com isso, o projeto de Amaral precisa constar por mais duas sessões na Ordem do Dia antes de ser votado.
O presidente da Assembléia, Hermas Brandão (PTB), não se mostrou preocupado com as proporções alcançadas pelo projeto governista – que ultrapassou os embates políticos e chegou à Justiça. Brandão garantiu que vai respeitar o regimento.

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