Partidos de oposição ao governo devem protocolar hoje uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no STF questionando a legalidade da Medida Provisória (MP) do governo que prevê corte de gastos dos três poderes da República para melhorar as contas públicas. PT, PDT, PSB e PC do B devem alegar que, ao editar na semana passada a medida provisória, o Executivo invadiu a competência do Congresso de legislar sobre orçamentos. Os partidos sustentam que somente o Poder Legislativo pode estabelecer o que deve ou não ser cortado do Orçamento.
Os deputados Marcelo Déda (PT-SE), Miro Teixeira (PDT-RJ), Alexandre Cardoso (PSB-RJ) e Haroldo Lima (PC do B da Bahia) pretendem encontrar-se hoje com o presidente do STF, ministro Celso de Mello, para falar sobre o assunto.
Na semana passada, um ministro do STF, que preferiu não se identificar, disse que limitar o Orçamento era função do Legislativo. Segundo esse ministro, ‘‘à letra fria da lei’’, a MP do governo era inconstitucional. Mas ele ponderou que a atual situação econômica mundial poderia influenciar o julgamento de uma eventual Adin contra a MP baixada pelo presidente Fernando Henrique na semana passada.
A interpretação do governo foi transmitida ao presidente do STF na quarta-feira da semana passada, numa visita que o ministro da Fazenda, Pedro Malan, o secretário-executivo do ministério, Pedro Parente, o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luiz Carlos Sturzenegger.

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