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Londrina

Política

m de leitura Atualizado em 25/05/2022, 19:00

Oposição entra com ADI contra lei que proíbe passaporte da vacina

Deputados que assinam ação argumentam que a lei aprovada pela AL em abril é inconstitucional

PUBLICAÇÃO
quarta-feira, 25 de maio de 2022

Guilherme Marconi - Grupo Folha
AUTOR autor do artigo

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Os deputados de Oposição na AL (Assembleia Legislativa) do Paraná apresentaram uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) contra a Lei Estadual 21.015/2022, que veda a exigência do passaporte da vacina ou documento, certidão, atestado ou declaração sanitária. Na ação, protocolada na última sexta-feira (20), os parlamentares apontam a inconstitucionalidade formal e material da lei e pedem a suspensão de seus efeitos até o julgamento final pela Corte. 

Imagem ilustrativa da imagem Oposição entra com ADI contra lei que proíbe passaporte da vacina Imagem ilustrativa da imagem Oposição entra com ADI contra lei que proíbe passaporte da vacina
|  Foto: Orlando Kissner/Alep
 

Assinam a ADI seis deputados: Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT), Professor Lemos (PT), Requião Filho (PT) e Tadeu Veneri (PT). Conforme a ADI, a Lei que proíbe o passaporte da vacina é incompatível com as normas constitucionais estaduais e com normas federais aplicáveis à organização do serviço público e de proteção à saúde pública.

“A inconstitucionalidade e ilegalidade são flagrantes. A lei viola uma série de princípios, entre eles o que garante a autonomia da autoridade sanitária municipal e estadual para a tomada de decisões no enfrentamento da pandemia ou para combater a disseminação de outras doenças. Não se pode permitir que uma lei inócua, sem validade, que favorece o discurso antivacina, desqualifica as políticas públicas de saúde, que se sobrepõe às leis federais e fere a Constituição, continue valendo no Paraná”, disse Arilson Chiorato, líder da Oposição na Assembleia.

ARGUMENTOS

No âmbito da inconstitucionalidade formal, os parlamentares argumentam na ADI que a norma extrapola a competência do Estado para legislar sobre a proteção e a defesa da saúde; contém vício de iniciativa por afrontar as competências e atribuições da Secretaria Estadual de Saúde; além de violar o princípio da independência entre os Poderes, em claro desrespeito à Constituição Estadual. Já no âmbito da inconstitucionalidade material, a ADI aponta que a Lei afronta o entendimento consolidado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) acerca da constitucionalidade de medidas preventivas de enfrentamento ao novo coronavírus; enfraquece os esforços adotados até o momento para o combate do coronavírus e viola o princípio constitucional de proibição de retrocesso social em matéria de saúde; além de conter violação à liberdade de organização da atividade econômica e livre iniciativa.

De acordo com o advogado que entrou com a ação no TJ, Luiz Fernando Delazari, a Constituição prevê a possibilidade de  estabelecer restrições sanitárias, inclusive proibindo acesso a alguns serviços públicos para aqueles que não foram vacinados. "Isso é o que o STF já decidiu. A Constituição, inclusive, exige do Poder Público a proteção integral à saúde, visto que se trata de direito social, que exige postura ativa dos agentes públicos. Estabelecer uma proibição a esta conduta, ou seja, impedir que prefeitos ou o próprio governador possam agir em caso de novas ondas da covid-19 ou de outras doenças é, evidentemente, inconstitucional”, afirmou Delazari.

GOVERNO

Procurado pela FOLHA, o governo Ratinho Junior (PSD) não retornou a solicitação de resposta sobre o posicionamento do Estado em relação à ADI e à lei sancionada pelo governador em 19 de abril.  O projeto de lei foi apresentado em 2021 pelos deputados bolsonaristas na AL. Assinaram o texto Ricardo Arruda (PL), delegado Fernando Martins, Fernando Martins (Republicanos), Coronel Lee (DC), Soldado Fruet (Pros), Delegado Jacovós (PL) e Gilberto Ribeiro (PL). 

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