São Paulo A primeira avaliação das receitas e despesas previstas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, feita pelo vice-líder do PFL, deputado Pauderney Avelino (AM), é de que faltam R$ 3,4 bilhões para compensar os Estados exportadores pelos efeitos da lei Kandir cujo objetivo é ressarcir os Estados da retirada do ICMS de produtos destinados à exportação. As informações são da Agência Câmara.
Integrante da Comissão Mista de Orçamento, Avelino informa que o projeto prevê apenas R$ 1,9 bilhão para esses Estados, quando seriam necessários R$ 5,3 bilhões para cobrir suas perdas.
No ano passado, segundo o deputado, o governo também fez uma previsão orçamentária para essa área abaixo do que era necessário para 2004. A explicação dada pelo Executivo à época era de que o Fundo de Compensação das Exportações, então em discussão no âmbito da Reforma Tributária, substituiria a lei Kandir.
A falta de recursos para o fundo de exportações não é o único problema observado por Avelino na proposta orçamentária para 2005. Segundo ele, a área da Previdência Social também apresenta distorções. ''O governo colocou a receita e as despesas da Previdência num patamar muito elevado, impossibilitando sua reavaliação'', alertou. O projeto do governo prevê R$ 107,7 bilhões na receita da Previdência e R$ 137,6 bilhões nas despesas, o que significa um déficit de R$ 29,9 bilhões.
O deputado Carlito Merss (PT-SC), que também integra a Comissão de Orçamento, garante que o governo está se esforçando para resolver todas as necessidades de gastos. Ele alerta, porém, que a lei Kandir foi uma verdadeira ''bomba de efeito retardado'' deixada pela administração anterior.

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