Arquivo FolhaOposiçãoOrlando Pessuti (PMDB): ‘Queremos que a lei seja cumprida na sua integralidade’O governador Jaime Lerner terá que se desincompatibilizar do governo se quiser concorrer à reeleição no ano que vem. Esta é a leitura que a oposição ao governador faz da emenda constitucional nº 16 que se limitou a estabelecer o direito da recondução ‘‘a um período subsequente’’ para presidente da República, governadores e prefeitos.
PMDB e PSDB entendem que a emenda não invalida os prazos de desincompatibilização previstos na lei complementar 64 de 18 de maio de 1990. De acordo com a lei, somente o presidente da República pode ficar no cargo e concorrer ao mesmo tempo. Governadores têm de se desincompatibilizar seis meses antes da disputa e os prefeitos, quatros meses antes.
‘‘Está tudo muito claro. E o que queremos é que a lei seja cumprida na sua integralidade’’, defende o líder do PMDB, Orlando Pessuti. O deputado admite que a lei beneficia a pré-candidatura do senador Roberto Requião ao governo, porque estabelece um caráter de igualdade entre os concorrentes. ‘‘Estamos felizes porque não haverá tempo para se modificar isso’’, aposta.
Assim como Pessuti, o deputado federal Luiz Carlos Hauly disse ontem que é válida a lei complementar da desincompatibilização. O tucano prevê que não haverá tempo para se fazer uma regulamentação da emenda da reeleição, que para efeitos legais teria de ser feita até o próximo dia dois de outubro, um ano antes das eleições.
Um parecer do assessor e consultor jurídico nacional do PPB, Valmor Giavarina, confirma a tese da oposição. Segundo ele, a emenda constitucional é limitada e omissa quanto aos prazos da desincompatibilização. ‘‘A própria Constituição Federal, no artigo 14, remete essa matéria à lei complementar’’, explica.
Como fica Se o Congresso Nacional não invalidar a lei complementar 64/90, o governador Jaime Lerner terá de deixar o Palácio Iguaçu obrigatoriamente no dia dois de abril do ano que vem. Na ordem de sucessão, assume a vice Emília Belinati.
Se Emília costurar até lá a sua candidatura ao Senado, o que é bem provável, o governo fica livre para o presidente da Assembléia Legislativa, Aníbal Khury, que em 30 dias tem de convocar uma eleição indireta, conforme dita a Constituição estadual. Têm direito a voto os 54 deputados e qualquer cidadão pode concorrer.
Apesar de negar, Khury é forte candidato numa situação dessas. O que lhe garantiria uma aposentadoria como governador.

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