Curitiba - A oposição na Assembléia Legislativa do Paraná protocolou ontem, no Ministério Público (MP) do Estado, quatro representações contra o Executivo. As representações são referentes a quatro pedidos de informação (veja quadro) feitos ao Governo do Estado pela oposição na Casa. Até agora, a oposição não obteve as respostas do Executivo. Os pedidos de informação foram aprovados no plenário da Casa e teriam que ser respondidos dentro de um prazo de 30 dias. O advogado da oposição no caso, Luiz Fernando Pereira, explicou que, ao não responder às questões enviadas pelo Legislativo, o Executivo comete ''crime de responsabilidade''.
Questionado sobre a decisão da oposição, o líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), disse apenas que ''eles estão no seu direito legítimo'', mas negou que exista ''pendências'' em relação aos pedidos de informação. ''Estamos rigorosamente no prazo'', declarou ele. O líder da oposição, Valdir Rossoni (PSDB), afirma que a expectativa é que o MP ''cobre'' do Estado, já que a ''falta de informações está prejudicando o nosso trabalho de fiscalização''.
Paralelamente às representações no MP, a oposição também vai encaminhar outros pedidos de informação diretamente aos órgãos do Executivo, sem passar pela autorização do plenário. ''Os parlamentares se esqueceram que, como cidadãos, eles têm direito de obter qualquer informação e o Executivo tem um prazo de 15 dias para responder. Está na Lei de Ação Popular'', disse o advogado.
Parte dos pedidos de informação que serão enviados diretamente ao Estado não chegou a ser apreciada em plenário, atendendo a um apelo do líder do governo. Informalmente, Romanelli se comprometeu a buscar as respostas, sem a necessidade de se discutir e votar o assunto no plenário. Outra parte dos pedidos de informação que seguem direto para o Executivo chegou a ser votada no plenário, mas foi rejeitada em função dos votos da bancada aliada. ''Se mesmo assim não houver retorno, a oposição vai impetrar um mandado de segurança no Tribunal de Justiça'', avisou o advogado.
O líder da oposição sugeriu que, em determinados casos, o secretário de Estado, ou o responsável pelo órgão em questão, ''até gostaria de prestar informações à Casa''. Mas a orientação do líder do governo durante as votações no plenário, conforme destacou Rossoni, tem sido pela rejeição à maioria dos requerimentos apresentados pela oposição.
Além dos pedidos de informação, o líder da oposição ressaltou que ainda não foram ouvidos dois ex-membros do Executivo que deveriam ter ido à Casa prestar esclarecimentos sobre supostas irregularidades na Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). São eles: o ex-diretor jurídico da Sanepar Rogério Distéfano e o ex-presidente do Conselho de Administração da Sanepar e ex-procurador-geral do Estado Sérgio Botto de Lacerda. O envio dos dois convites foi aprovado no último dia 10 de maio no plenário, mas ainda não há data marcada para que eles sejam ouvidos na Casa.


Para entender o caso

Confira os pedidos de informação referentes às quatro representações protocoladas no Ministério Público do Paraná:

1) Pedido de informação à Sanepar relativo a seguros formalizados para obras licitadas de 2004 até agora (requerimento aprovado no dia 17 de abril de 2007).

2) Pedido de informação à Sanepar sobre o conteúdo do relatório da comissão de sindicância que investiga supostas irregularidades na execução do Paranasan (requerimento aprovado no dia 17 de abril de 2007).

3) Pedido de informação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano (Sedu) sobre contratação de serviços para a elaboração de planos diretores de municípios (requerimento aprovado no dia 30 de abril de 2007).

4) Pedido de informação à Sedu sobre mudanças na Lei 15.211/06, referente ao Fundo de Desenvolvimento Urbano (requerimento aprovado no dia 30 de abril de 2007).


Fonte: Assessoria de Imprensa da Liderança da Oposição na Assembléia Legislativa do Paraná.

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