Curitiba - A bancada de oposição na Assembléia Legislativa promete pedir na Justiça a nulidade da sessão de anteontem à noite, quando foi aprovada a mensagem do governo do Paraná que pede carta branca para o Poder Executivo mexer livremente em até 9% do orçamento estadual. Assim que sancionada, a nova regra já vale para o orçamento deste ano.
O líder da oposição, Durval Amaral (PFL), criticou duramente o conteúdo da mensagem, que segundo ele ''aniquila'' as prerrogativas do Poder Legislativo, pois o governo não precisará mais, como de praxe, do aval dos deputados estaduais toda vez que quiser alterar o orçamento.
Amaral alega que a Casa descumpriu o Regimento Interno e a Constituição Estadual ao não colocar em votação antes, outro assunto: o veto do governador Roberto Requião (PMDB) ao Plano de Cargos e Salários dos professores. Requião vetou o artigo 47 do plano, que previa o pagamento retroativo a fevereiro dos aumentos.
O pefelista argumenta que a Assembléia tem 30 dias para apreciar um veto, a partir de seu recebimento, conforme prevê o artigo 71 da Constituição do Paraná. O veto chegou à Assembléia no dia 16 de março, e até agora não recebeu nem parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como o veto não foi apreciado, a pauta ficaria trancada, ou seja, nenhum outro projeto poderia ser votado, de acordo com o Regimento Interno. No entendimento de Amaral, portanto, a mensagem sobre o orçamento não poderia ter sido votada.
Inconformados, no momento da votação da mensagem os deputados da oposição se retiraram do plenário, e a mensagem foi aprovada pelos 29 governistas presentes.
A mensagem seguirá nos próximos dias para sanção do governador. Hoje, o governo pode remanejar 9% em recursos por projeto/atividade. A mensagem retirou do atual orçamento a expressão projeto/atividade, e com isso o governo poderá remanejar neste ano até R$ 1,1 bilhão, o equivalente a 9% do total do orçamento estimado em R$ 12 bilhões, ganhando assim muito mais flexibilidade. A mensagem foi aprovada anteontem com o texto original. As alterações propostas através de emendas foram derrubadas.
Tanto o presidente da Assembléia, Hermas Brandão (PSDB), quanto o líder do governo, Natálio Stica (PT), demonstraram tranquilidade em relação à postura da oposição. ''É um direito deles questionar na Justiça'', declarou Brandão. Stica disse o mesmo. O Palácio Iguaçu preferiu não se manifestar sobre o assunto.

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