Curitiba - Deputados de oposição entraram ontem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o projeto de lei aprovado pela Assembléia Legislativa que permite ao governador do Estado remanejar cargos em comissão por meio de decreto. Os parlamentares alegam que o projeto não poderia ter sido aprovado, já que qualquer nomeação para funções comissionadas no Executivo precisaria de lei específica apreciada pela Casa.
A Adin é assinada por 17 deputados de oposição a Roberto Requião (PMDB) e tenta anular a lei 15.470, aprovada no mês passado pela Assembléia e sancionada há duas semanas pelo governador. A lei permite o remanejamento de cargos em comissão por meio de decretos. Por ela, Requião poderia, por exemplo, eliminar cinco cargos cujos salários fossem de R$ 1 mil cada para criar apenas um, com vencimentos de R$ 5 mil. A base de apoio ao governo afirma que a nova lei não resultaria em aumento de gastos para o Estado.
Mas segundo o líder da bancada de oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB), a lei fere o artigo 53 da Constituição Estadual. Este artigo afirma que a criação e o remanejamento de cargos no governo estadual devem passar pelo crivo do Legislativo, mediante lei específica para cada caso. ''Se no texto (da lei 15.470) o governador tivesse mandado o planejamento de quais cargos seriam remanejados, tudo bem. Mas da forma como está, a lei dá poder para que o governador faça por decreto e a Assembléia abre mão do poder que tem para legislar'', disse.
Por isso, depois da aprovação e sanção da nova lei, a bancada de oposição consultou juristas e decidiu protocolar a Adin. Ontem, a ação foi entregue pessoalmente pelos deputados ao presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), desembargador José Antônio Vidal Coelho. A oposição pediu ainda uma liminar, para que a lei fique sem efeito enquanto não houver uma decisão definitiva.

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