A sexta turma do Superior Tribunal de Justiça julgou procedente o recurso que pedia o trancamento de ação penal contra o contador Luiz Sergio Rufato, um dos diretores da empresa de alimentos araponguense Prodasa, acusado de corrupção ativa no âmbito da Operação Publicano II. O recurso, impetrado pelos advogados Rodrigo Antunes e Rafael Soares, pedia a extensão dos efeitos do trancamento da ação penal contra o proprietário da empresa, José Maria Fernandes, acusado do cometimento do mesmo crime. Em decisão desta semana, o relator no STJ, ministro Rogerio Schietti Cruz, aponta, com base na realização de procedimento de verificação fiscal, ausência de substâncias que tornam procedente a denúncia contra Fernandes e Rufato, uma vez que havia sido embasada em delação premiada do principal réu da Publicano, o auditor fiscal Luiz Antônio de Souza.

Defesas apontam descuido

Na denúncia, o MP apontou suposta promessa por parte do empresário José Maria Fernandes de vantagens financeiras para que o auditor fiscal Divaldo de Andrade deixasse de lançar a totalidade de tributos devidos pela empresa, tratativa que teria sido realizada entre julho e dezembro de 2011. Para o advogado Rodrigo Antunes, houve descuido da Justiça ao aceitar a denúncia do Ministério Público. “O que se verifica é mais uma denúncia absurda simplesmente pela palavra de um delator que ‘ouviu dizer‘, demonstrando que o juiz não fez qualquer análise dos requisitos mínimos para o recebimento de uma denúncia”, afirma.

Inquérito arquivado

O juiz Délcio Miranda da Rocha, da 2ª Vara Criminal de Londrina, determinou o arquivamento de inquérito policial instaurado pelo Ministério Público em fevereiro do ano passado que investigava o cometimento de crimes como corrupção passiva e ativa com base em interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça no âmbito das investigações da Operação ZR3. Segundo o MP, o ex-secretário municipal do Ambiente Cleuber Moraes Brito, consultor ambiental denunciado na ZR3, teria dado a entender que teria privilégios no IAP (Instituto Ambiental do Paraná) e que poderia favorecer a empresa Paysage. Mas o juiz em despacho afirmou que “não foi possível coletar indícios suficientes da materialidade e da autoria para comprovar a suspeita e que pudessem ensejar o oferecimento de denúncia”. Brito ainda responde pelo crime de organização criminosa e deve ser interrogado, assim como os outros 12 réus da ZR3, no dia 29 de maio em Londrina.

Cobrança de água e esgoto

Na sessão desta quinta-feira (18) na Câmara Municipal, os vereadores analisam parecer prévio da Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicitando manifestação da Sanepar e dos municípios de Reserva, Maringá, Goioerê, Xambrê e Cascavel ao projeto de lei nº 204/2018, na forma do substitutivo nº 1. De autoria do vereador Roberto Fú (PDT), o projeto altera o modelo tarifário para cobrança da água e esgoto em Londrina.

Alteração na lei municipal

A proposta estabelece que a Sanepar deverá cobrar unicamente pela água consumida (sendo vedada a cobrança da tarifa mínima), além de definir o limite de 40% do valor do consumo de água para a cobrança dos serviços de esgotamento sanitário. Para tanto, o projeto altera a lei municipal nº 12.399/2016, que autorizou o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o governo estadual a gestão associada para prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Londrina.

Tarifa Rural Noturna

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nessa quarta-feira (17) autorização de abertura de crédito especial no valor de R$ 25 milhões para manutenção do desconto mensal na tarifa de energia elétrica (Tarifa Rural Noturna) aos produtores rurais. A medida atende principalmente aos produtores de aves, suínos e pecuária. Atualmente 12.730 produtores são beneficiados com o desconto de 60% no valor da energia consumida no período noturno (entre as 21h30 e as 6h) em propriedades rurais. No final do ano passado a Copel havia comunicado que o subsidio – concedido desde 2007 – só duraria até 31 de dezembro de 2018. A proposta agora segue para a Comissão de Orçamento antes da votação em plenário.

Ibiporã cria a semana do autismo

A Câmara Municipal de Ibiporã (Região Metropolitana de Londrina) aprovou por unanimidade projeto de lei que institui a Semana de Conscientização do Autismo no município. A data será celebrada anualmente na primeira semana do mês de abril, quando também é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. O PL, de autoria do presidente da Câmara, vereador Victor Carreri (PPS), estabelece que nesse período serão promovidos campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras, aulas especiais nas escolas da rede municipal e cursos sobre o TEA - Transtorno do Espectro Autista.